ACÓRDÃO Nº 7987/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7987/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.389/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessadas: Claudete Benedita da Cunha (653.***.***-34); Idelma Regina
de Souza (159.***.***-00); Luciana Oliveira dos Santos (121.***.***-50); Mara Lucia
Oliveira dos Santos (373.***.***-20); Maria Aparecida Teles Felinto (057.***.***-91);
Nair Gouvea Dileo (261.***.***-66).
4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar instituídas por Jose Felinto Filho, Milton Pinto da Cunha, Edson Severino de
Souza, Paulo Dileo e Paulo Roberto dos Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39 e 40 da Lei 8.443/1992, e ainda
com os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento Interno e o art. 7º, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro das pensões instituídas por Jose Felinto Filho, Milton
Pinto da Cunha, Edson Severino de Souza, Paulo Dileo e Paulo Roberto dos Santos;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de quinze dias,
em relação ao ato de pensão militar instituído por Paulo Roberto dos Santos (ato
43219/2024), adote as medidas cabíveis para ajustar os pagamentos das beneficiárias, a
fim de que correspondam ao soldo de Segundo-Tenente, conforme os dados do ato
registrado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem
prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as beneficiárias da pensão
militar instituída por Paulo Roberto dos Santos tomaram conhecimento do contido no
subitem anterior;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7987-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.