ACÓRDÃO Nº 8104/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8104/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Internacional
90004/2025, sob a responsabilidade da Polícia Militar do Distrito Federal, com valor
estimado de R$ 29.990.000,00, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de
camisa de combate, gandola de instrução e calça operacional;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
Considerando que a representante alega, em suma: suposta ausência de
justificativa técnica e legal para a adoção de licitação internacional; possível
incompatibilidade de gastos com o fornecimento de uniformes pela corporação ante a
vigência de verbas salariais com essa finalidade, como a Vantagem Pecuniária Especial
(VPE - Lei 11.134/2005) e o auxílio-fardamento (Lei 10.486/2002; Decreto DF
23.391/2002); ausência de parecer jurídico conclusivo e risco de responsabilização dos
agentes envolvidos na contratação por ato de improbidade administrativa;
Considerando que a licitação internacional está prevista no art. 52 da Lei
14.133/2021 e sua adoção, no caso concreto, foi fundamentada, tendo como principal
objetivo a ampliação da competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para a
Administração, uma vez que os itens licitados são largamente comercializados no mercado
internacional, e que não restou configurada a exclusão ou qualquer restrição à
participação de empresas nacionais;
Considerando que a VPE possui natureza eminentemente remuneratória de
caráter pessoal, integrando a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, e que,
em decorrência dessa natureza, inexiste qualquer determinação ou vinculação legal que
obrigue sua aplicação em uma finalidade específica, tratando-se, portanto, de verba de
livre disposição por seu titular;
Considerando que o auxílio-fardamento e a aquisição centralizada de uniformes
são políticas administrativas que, embora convirjam para o mesmo fim - o adequado
provimento do vestuário militar -, operam de formas distintas e complementares: o
primeiro, por meio de verba indenizatória para que o próprio militar adquira itens de uso
pessoal; o segundo, mediante o fornecimento direto pela Administração de itens
específicos, selecionados por critérios de conveniência administrativa, visando a
padronização estética e funcional dos itens à disposição dos agentes públicos;
Considerando, por conseguinte, que a coexistência desses dois institutos não
configura sobreposição de despesas, mas sim uma estratégia de gestão convergente, na
qual diferentes peças do fardamento são providas por mecanismos distintos, restando,
assim, improcedente a alegação de pagamento em duplicidade;
Considerando que o certame em análise é também objeto de fiscalização no
âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por meio de processo instaurado
a partir de representação com teor semelhante à que ora se examina, e que, no curso da
referida ação de controle, foi constatado que houve emissão de parecer jurídico sobre a
regularidade formal do procedimento, em sentido oposto ao que alega a representante;
Considerando que, em decorrência da atuação do TCDF, o certame foi
suspenso para que a Unidade Jurisdicionada promovesse ajustes no orçamento estimado,
saneando os vícios apontados por aquela Corte de Contas, e que, após as devidas
correções, o TCDF autorizou o prosseguimento da licitação, determinando, cautelarmente,
que o órgão se abstivesse de adjudicar o objeto e homologar o resultado até a prolação
de decisão de mérito no âmbito daquele Tribunal;
Considerando que a alegação de um suposto risco de responsabilização por ato
de improbidade administrativa não veio acompanhada de qualquer elemento probatório
ou mesmo indiciário que a sustente, tratando-se de mera conjectura, desprovida de
suporte fático que aponte para a prática de condutas irregulares, dolosas ou culposas, por
parte de agentes públicos;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários para a concessão da
medida cautelar e que os elementos constantes dos autos permitem a avaliação quanto
ao mérito da representação como improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso
II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 9) à unidade
jurisdicionada e ao representante e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.266/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Polícia Militar do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.