ACÓRDÃO Nº 2774/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2774/2025 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação acerca de
possíveis irregularidades na contratação e execução do projeto Rede Minerva,
coordenado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), com
recursos públicos federais.
Considerando que a representação satisfaz aos requisitos de
admissibilidade;
considerando que, em sede de exame preliminar, o pedido de medida
cautelar formulado pelo denunciante para suspensão do projeto foi indeferido pelo
relator;
considerando que as respostas às diligências e os documentos apresentados
pelo Ibict, pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) e pela Advocacia-
Geral da União (AGU) foram suficientes para descaracterizar as irregularidades
noticiadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) informar o teor desta decisão ao Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia (Ibict), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), à
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) e ao representante;
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-011.084/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 011.122/2025-0 (REPRESENTAÇÃO); 013.082/2025-6
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Interessados: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (excluída)
(18.720.938/0001-41); Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - MCTI
(04.082.993/0001-49); Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
(01.263.896/0001-64); Universidade Federal de Minas Gerais (17.217.985/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
- MCTI; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria Nacional de Justiça.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Bruno de Moura Teatini (59250/OAB-MG), Sabrina
Borges de Abreu Scorvo (158968/OAB-MG) e outros, representando Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa (excluída).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.