ACÓRDÃO Nº 7977/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7977/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.760/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Sania Maria Viana Marra (520.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992,
e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva da pensão civil instituída em favor de
Sania Maria Viana Marra;
9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7977-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.