ACÓRDÃO Nº 8048/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8048/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.803/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Jorge Americo Reis (402.***.***-34); Luciana Machado Tostes
Fravoline (927.***.***-49); Maurilio Souto Ribeiro (101.***.***-87); Sonia Maria Liborio
Sales de Sousa (687.***.***-15).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pelo
Instituto Nacional do Seguro Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão civil de interesse da sra. Sonia
Maria Liborio Sales de Sousa e dos srs. Maurilio Souto Ribeiro (e-Pessoal 27221/2025) e
Jorge Americo Reis;
9.2. considerar prejudicado, por inépcia, nos termos do art. 7º, § 3º, da
Resolução 353/2023, o exame de legalidade do ato e-Pessoal 19655/2024, alusivo ao
benefício concedido ao sr. Maurilio Souto Ribeiro;
9.3. negar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Luciana
Machado Tostes Fravoline (e-Pessoal 27398/2025);
9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.5. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.5.2. dê ciência desta deliberação à sra. Luciana Machado Tostes Fravoline,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.6. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social, com supedâneo no art.
262, § 2º, do Regimento Interno, que a pensão impugnada poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos;
9.7. determinar à AudPessoal que, em conformidade com a orientação fixada
no Acórdão 2.100/2010-Plenário, proceda à exclusão lógica, por duplicidade, do e-Pessoal
38303/2024, alusivo ao benefício concedido à sra. Luciana Machado Tostes Fravoline.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8048-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.