ACÓRDÃO Nº 2745/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2745/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.376/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação; Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Educação; Secretaria do Patrimônio da União (00.489.828/0009-02); Secretaria-Executiva
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (01.263.896/0001-64); Secretaria-
Executiva do Ministério da Educação (00.394.445/0023-09).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Secretaria do Patrimônio da União.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, integrada
com aspectos de conformidade, com o objetivo de avaliar, no período de 2023 a 2025,
a eficiência e a efetividade do Programa Imóvel da Gente, instituído pelo Decreto n°
11.929/2024, na destinação de imóveis da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 315/2020, em conjunto com o art. 5º, parágrafo único, III, do
Decreto n° 11.929/2024 e com o art. 4º do Decreto n° 9.203/2017:
9.1.1. a reavaliação do modelo de governança sobre a destinação de imóveis
da União, incluindo medidas para participação de ministérios cujas políticas beneficiem-
se da destinação de imóveis federais, de forma a fomentar a coordenação das ações pós
destinação e aumentar a efetividade do uso de imóveis federais; e
9.1.2. o estabelecimento de metodologia e critérios para monitorar e
mensurar os benefícios efetivamente entregues à sociedade com a destinação dos
imóveis da União, considerando os resultados após a assinatura dos instrumentos de
destinação, e indique competência de acompanhamento da efetividade da destinação de
imóveis federais a estrutura específica da SPU (ou do próprio MGI);
9.2. recomendar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em conjunto com o art.
13, II, do Decreto n° 11.929/2024, que conclua a elaboração da norma para dispor sobre
o rito simplificado de instrução e análise dos processos de destinação dos imóveis,
incluindo os integrantes do Programa, observado o disposto na legislação pertinente;
9.3. recomendar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em conjunto com o art. 5º, II, do Decreto n°
9.203/2017, a elaboração de um guia orientativo do processo de destinação, voltado para
o público interno, contento o fluxograma de processos e as principais normas aplicáveis,
de forma dinâmica e atualizável, bem como que promova treinamentos regulares acerca
do processo de destinação;
9.4. recomendar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, em conjunto com o art. 20, parágrafo único, do
Decreto-Lei n° 4.657/1942, que, nos casos em que houver mais de um interessado ou
demanda, seja incluída no processo SEI justificativa detalhada da escolha realizada, de
forma a demonstrar a necessidade, a adequação e as consequências práticas da decisão
em face das possíveis alternativas;
9.5. determinar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com fundamento
no art. 4º, II, da Resolução-TCU 315/2020, em conjunto com o art. 4º, III, do Decreto n°
9.203/2017, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, elabore e promova a aplicação de
métodos de mensuração e acompanhamento:
9.5.1. do tempo (prazo) das principais etapas do processo de destinação; e
9.5.2. do custo da destinação, a ser incluído na deliberação das destinações
pelo GE-DESUP;
9.6. determinar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com fundamento
no art. 4º, II, da Resolução-TCU 315/2020, e no art. 8º da Lei de Acesso à Informação
(Lei n° 12.527/2011), que, no prazo de 90 (noventa) dias:
9.6.1. inclua informações do beneficiário, endereço completo e prazo do
contrato na transparência ativa sobre os imóveis destinados no escopo do Programa
Imóvel da Gente, ressalvadas as restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709/2018);
9.6.2. adote medidas necessárias para publicação no Portal da Transparência
do Governo Federal (https://portaldatransparencia.gov.br/), ressalvadas as restrições
impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709/2018),
informações relativas a:
9.6.2.1. carteira de todos os imóveis federais, contendo classe (uso especial,
comum e dominial), RIP, município, endereço completo, coordenadas geográficas, tipo de
imóvel (prédio, terreno etc.), área, órgão responsável pela gestão e situação ocupacional
(vago, ocupado etc.);
9.6.2.2. utilizações de imóveis federais (destinações efetivadas no âmbito do
Programa Imóvel da Gente e outras, inclusive anteriores): contendo identificação do
destinatário/ocupante, instrumento de destinação, data de início e fim previsto da
ocupação; e
9.6.2.3. imóveis ainda disponíveis para destinação (no âmbito do Programa
Imóvel da Gente e outras): contendo classe (uso especial, comum e dominial), RIP,
município, endereço parcial (bairro), tipo de imóvel (prédio, terreno etc.), área, órgão
responsável pela gestão e situação ocupacional (vago, ocupado etc.);
9.7. encaminhar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(MGI), à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e à Casa Civil da Presidência da
República (CC/PR) cópia do presente Acórdão, bem como cópia do Relatório da unidade
técnica e seus respectivos apêndices, destacando que o Relatório e o Voto que
fundamentaram a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. orientar a AudGestãoInovação a monitorar as recomendações contidas
nos itens 9.1., 9.2. 9.3. e 9.4 deste Acórdão;
9.9. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2745-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.