ACÓRDÃO Nº 8031/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8031/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.249/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Maria da Fátima Pereira Correia (375.***.***-15); Solange
Ramos Burmann (044.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis
instituídas por ex-servidores vinculados ao Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de pensão de interesse da sra. Solange
Ramos Burmann;
9.2. negar registro aos atos de pensão de interesse da sra. Maria da Fátima
Pereira Correia;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria da Fátima
Pereira Correia no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a
estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos dos benefícios previdenciários à interessada
feitos com base nos atos ora impugnados no prazo de quinze dias;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as medidas
cabíveis para:
9.4.1. suspender os pagamentos da pensão instituída pelo sr. João Antônio
Botelho Correia à sra. Maria da Fátima Pereira Correia, uma vez que é beneficiária de
duas pensões do Ministério da Saúde, decorrentes de cargos acumuláveis, e de duas
aposentadorias do município do Rio de Janeiro, também decorrentes de cargos
acumuláveis, de valores superiores ao benefício do Regime Geral de Previdência
Social;
9.4.2. buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, uma vez
que a interessada percebeu dessa autarquia benefício em desacordo com as regras
constitucionais e deixou de informar ao Ministério da Saúde a existência desse
benefício previdenciário;
9.5. determinar à Superintendência Estadual de Minas Gerais do Ministério
da Saúde que altere o formulário de acumulação de benefícios previdenciários de
forma a permitir que o declarante informe todos os benefícios recebidos, inclusive
aqueles oriundos de cargos acumuláveis, uma vez que o modelo do formulário de peça
31 induz à omissão de informações, em razão da agregação de informações ali
contidas;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro e à Secretaria-Geral de Controle Externo, para ciência.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8031-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.