ACÓRDÃO Nº 8046/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8046/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.880/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gilcelia Sampaio Cavalcante (438.***.***-87); José da Silva
Alves (166.***.***-91); Maria Del Pilar Medeiros (016.***.***-20); Maria Luísa de Sousa
Rocha (041.***.***-54); Maria de Lourdes Couto Rocha (229.***.***-68); Railda Santos
Cavalcante (536.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil
emitidos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social em favor dos Srs. Gilcelia
Sampaio Cavalcante, José da Silva Alves, Maria Del Pilar Medeiros, Maria Luísa de Sousa
Rocha, Maria de Lourdes Couto Rocha e Railda Santos Cavalcante,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. em ordenar o registro com ressalva dos atos de pensão civil de interesse das
Sras. Gilcelia Sampaio Cavalcante, Maria Luísa de Sousa Rocha, Maria de Lourdes Couto
Rocha e Railda Santos Cavalcante, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023;
9.2. negar registro aos atos de pensão civil emitidos no interesse dos Srs.
Maria Del Pilar Medeiros e José da Silva Alves;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor dos interessados, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos
dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8046-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.