RESOLUÇÃO CGEN Nº 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CGen nº 46, de 19 de março
de 2025.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto
nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento
Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Resolução CGen nº 46, de 19 de março de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.16 ................................................................................................................
..............................................................................................................................
I- ..........................................................................................................................
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II- .........................................................................................................................
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III - o usuário, para que faça novos cadastros de acesso ou de remessa, ou
nova notificação, no prazo de 1 (um) ano, prorrogável mediante justificativa.
Parágrafo único. Para os casos em que seja necessária a obtenção do
consentimento do provedor de conhecimento tradicional associado de origem
identificável para a realização de novos cadastros de acesso ou de remessa, ou nova
notificação, o usuário deverá submeter no SisGen o "Termo de Consentimento do
Provedor", documento que deverá conter todos os elementos indicados no art. 17 do
Decreto nº 8.772, de 2016." ("NR")
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte
à data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARINA MENDONÇA PIMENTA
Presidente do ConselhoRESOLUÇÃO CGEN Nº 49, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO. Todos os atos de 05/12/2025