ACÓRDÃO Nº 8057/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8057/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Karla
Gomes Steiner emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido à
apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da
Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pelo registro
com ressalva do ato de aposentadoria em análise, tendo em vista a concessão da
vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas entre o
período de 8/4/1998 a 4/9/2001 assegurada por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que a incorporação de quintos entre o período de 8/4/1998 a
4/9/2001 está amparada por decisão judicial transitada em julgado, não haverá
determinação para absorção da rubrica, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE
638.115/CE;
Considerando que, a despeito da irregularidade ato, deve ser ordenado o seu
registro, visto que possui amparo em decisão judicial definitiva, nos termos do artigo 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260
do Regimento Interno do TCU e o artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Karla
Gomes Steiner; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-019.687/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Karla Gomes Steiner (630.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.