DESPACHO N° 135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO N° 135, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referente ao processo
abaixo relacionado.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS