ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2771/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Acordo
bilateral entre Brasil e Paraguai, celebrado em 16/4/2024, sobre a tarifa de energia
elétrica de Itaipu.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alega, em síntese, que o acordo
representaria desvio de finalidade na aplicação de recursos da usina em políticas públicas
sem a devida aprovação do Poder Legislativo ou trâmite pelo orçamento público;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal (STF), a Itaipu Binacional é uma entidade internacional de direito privado e não
está sujeita à fiscalização direta do TCU, o que não afasta a competência do Tribunal
para fiscalizar os atos dos órgãos da Administração Pública Federal envolvidos no
acordo;
considerando que a execução de despesas com programas socioambientais
pela Itaipu Binacional encontra respaldo na Nota Reversal 228/2005, incorporada ao
Tratado de Itaipu, a qual estabelece a responsabilidade socioambiental como componente
permanente na atividade de geração de energia da empresa;
considerando, todavia, que a análise técnica apontou válidas preocupações
quanto à ausência de transparência e governança sobre esses gastos, custeados pela
tarifa de energia paga pelos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste sem
o devido controle externo, o que representa risco de descaracterização do arranjo
comercial do Tratado de Itaipu;
considerando que o Acordo bilateral firmado em 16/4/2024 é um instrumento
negocial temporário entre dois países soberanos e que o déficit de R$ 332,6 milhões na
Conta de Comercialização da energia de Itaipu em 2024 foi equacionado pelo Ministério
de Minas e Energia por meio da edição do Decreto 12.390/2025, não se configurando
irregularidade na atuação dos gestores brasileiros;
considerando que a solução definitiva para a questão tarifária e para a
pertinência dos gastos socioambientais custeados pela tarifa de energia depende da
revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, matéria que já é objeto de acompanhamento
por este Tribunal no âmbito do processo TC 018.167/2020-9;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela procedência
parcial da denúncia e pelo apensamento dos autos ao citado TC 018.167/2020-9;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno, e nos
arts. 36, 103, § 1º, 104, §1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) apensar o presente processo ao TC 018.167/2020-9, por tratar de matéria
correlata ao acompanhamento da revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu;
c) encaminhar cópia da instrução à peça 18 à Casa Civil da Presidência da
República, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério de Relações Exteriores, para
ciência do risco de que as despesas com programas socioambientais no orçamento da
Itaipu Binacional representem a descaracterização do arranjo comercial que fundamenta
o Tratado internacional, baseado no conceito de remuneração pelo custo de operação da
Usina, e que os gastos realizados pela Usina, sem controle ou fiscalização, poderiam
contrariar os princípios da impessoalidade, da transparência e da boa governança na
aplicação de recursos oriundos das contas de energia elétrica dos brasileiros das regiões
Sul, Sudeste e Centro-Oeste;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
e) informar o conteúdo desta deliberação ao denunciante;
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-017.212/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Ministério de Minas e Energia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.