ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2748/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.041/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que
avaliou a eficiência e eficácia dos procedimentos de aprovação, acompanhamento e
fiscalização dos Planos de Fechamento de Mina implementados pela Agência Nacional de
Mineração (ANM).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Mineração que, no prazo de 180 dias,
apresente plano de ação, com ações, responsáveis e prazos de implementação, para:
9.1.1. elaborar diagnóstico da situação dos títulos autorizativos de lavra objeto
desta auditoria (quantos estão em operação, suspensos ou abandonados); e
9.1.2. eliminar o estoque de planos de fechamento de mina e de pedidos
suspensão e de renúncia pendentes de análise;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) a incluir em seu planejamento operacional fiscalização do tipo
Acompanhamento sobre o tema Plano de Fechamento de Mina com o objetivo de
acompanhar:
9.2.1. o Grupo de Trabalho criado para a Revisão e Modernização da
Resolução-ANM 68/2021 sobre fechamento de mina, no âmbito da Agenda Regulatória da
Agência Nacional de Mineração;
9.2.2. o Acordo de Cooperação Técnica entre Agência Nacional de Mineração,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, assinado em 27/6/2024, para
atendimento às obrigações previstas na legislação vigente, e normas infralegais, que
abordem de forma integrada as questões relacionadas à mineração e ao meio
ambiente;
9.2.3. a efetiva instalação da Gerência de Sustentabilidade e Fechamento de
Mina, criada pela Resolução-ANM 211/2025, alterada pela Resolução-ANM 224/2025; e
9.2.4. o plano de ação constante do item 9.1.
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério de Minas e Energia, à
Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e a Agência Nacional de
Mineração; e
9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2748-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.