ACÓRDÃO Nº 2761/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2761/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.319/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Saúde; Ministério das
Cidades; Ministério do Turismo; e Fundo Nacional para o Desenvolvimento da
Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o relatório de acompanhamento contínuo de
editais de obras públicas custeadas com transferências de recursos da União, em seu
segundo ciclo de fiscalizações, realizadas em 2025, com foco em escolas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e obras de pavimentação urbana;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
II, e 41, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts. 169, inciso V, e 241 do Regimento Interno,
em:
9.1. autorizar a AudUrbana a dar continuidade à fiscalização contínua de
editais de obras públicas;
9.2. comunicar esta deliberação à Comissão de Fiscalização e Controle da
Câmara dos Deputados, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
Ministérios da Educação, da Defesa, das Cidades, do Turismo e da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
9.3. arquivar estes autos.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2761-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.