ACÓRDÃO Nº 8107/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8107/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 12/2024, celebrado entre Coordenação
Regional Xingu da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e E.L.D. Comércio de
Produtos e Serviços Ltda (CNPJ: 53.207.720/0001-99), cujo objeto é a contratação de
serviços de jardinagem/limpeza em áreas externas da sede da Coordenação Regional Xingu
e Centro de Cultura e Convívio;
Considerando que a representante alega suposta ilegalidade na recusa da
Unidade Jurisdicionada prorrogar a vigência do contrato em epígrafe, inclusive, bloqueando
os canais de comunicação e deixando de responder os requerimentos apresentados pela
contratada;
Considerando que a decisão da Contratante de não renovar a vigência do ajuste
encontra respaldo legal e contratual, inserindo-se no âmbito da autonomia decisória da
Administração para avaliar a conveniência e a oportunidade na continuidade do feito;
Considerando que a representação não deve ser conhecida por se tratar de
tentativa de defesa dos interesses particulares do representante, não sobressaindo
interesse público na matéria;
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos
de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar
primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado
(Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara, e 7.329/2014,
2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a
denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à
exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts.
104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e em encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 11) ao denunciante.
1. Processo TC-018.899/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Coordenação Regional Xingu da Fundação Nacional
dos Povos Indígenas - Funai.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.