ACÓRDÃO Nº 8125/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8125/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida (RAP), relativo ao débito imputado por meio do acórdão 5098/2025-1ª Câmara.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, e 217 do RI/TCU e no art. 26 da Lei 8.443/1992, na forma do
art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar ao município de São
José da Bela Vista/SP o pagamento da dívida a seguir discriminada aos cofres do Tesouro
Nacional em trinta e seis parcelas, atualizadas monetariamente a partir das datas de
ocorrência indicadas até o efetivo recolhimento, fixando o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta)
dias, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor (R$) .Data de ocorrência
. .601.313,59 (débito) .2.1.2017
. .201.658,18 (crédito) .18.1.2021
1. Processo TC-018.483/2025-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Município de São José da Bela Vista/SP (59.851.600/0001-06).
1.2. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo
(26.989.350/0538-21).
1.3. Entidade: Município de São José da Bela Vista /SP.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Thiago Menezes Granzotti (OAB/SP 321.569), Fabíola
Graciute da Rocha (OAB/SP 288.225) e outros, representando Município de São José da
Bela Vista/SP.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. informar ao requerente que o valor do saldo disponível em conta corrente
já foi considerado quando da prolação do acórdão 5098/2025-1ª Câmara (peça 3);
1.8.2 comunicar ao município de São José da Bela Vista/SP que a falta do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor e
a consequente constituição do processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, §
1º e 2º, do RI/TCU, e, ainda, alertá-lo da necessidade de encaminhamento dos
comprovantes de recolhimentos das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de
protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria
114 desta Corte, de 29.7.2020).