ACÓRDÃO Nº 8123/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8123/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, a respeito
de supostas irregularidades na elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) para o exercício de 2026.
Considerando que, em síntese, o representante aponta possível
inconstitucionalidade e ilegalidade em dispositivo do PLDO/2026 que estabeleceria um
cronograma para a execução de emendas parlamentares, argumentando que tal medida
afrontaria o princípio da proporcionalidade (art. 166, § 18, da Constituição Federal) e
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 9º da LC 101/2000), pois a
obrigatoriedade de repasses em prazos fixos poderia comprometer a gestão orçamentária
e o cumprimento de metas fiscais, especialmente em cenários de frustração de receita.
Considerando, assim, que requer, em suma: a) a concessão de medida cautelar
para suspender a tramitação do dispositivo; b) a análise de mérito sobre a compatibilidade
da medida com a Constituição e a LRF; c) a expedição de recomendação ao Congresso
Nacional; e d) outras providências processuais.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Governo
e Inovação (AudGestãoInovação), em sua instrução, propõe o não conhecimento da
representação, por entender que a matéria escapa à competência do Tribunal, uma vez
que o pleito, em essência, configura tentativa de controle preventivo de
constitucionalidade de ato normativo em formação, o que não é admitido no ordenamento
jurídico brasileiro, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Considerando que, conforme decidido no MS 25.888/DF, o afastamento
incidental de normas por esta Corte deve se amparar em jurisprudência já consolidada do
Supremo sobre a matéria, de modo a evitar que o Tribunal de Contas exerça um controle
abstrato de constitucionalidade, função para a qual não detém competência.
Considerando que a análise promovida pela AudGestãoInovação deve ser
acolhida integralmente.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, e do art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, bem como art. 143, V, "a", e 169, II, do RI/TCU:
i) não conhecer da presente representação, por não estarem satisfeitos os
requisitos dispostos nos normativos supramencionados;
ii) informar o representante da decisão adotada;
iii) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, II, do RITCU
1. Processo TC-021.496/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.