PORTARIA Nº 763, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 763, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Análise de Itens (CAI) para
aplicação do Método de Angoff modificado, com
intuito de estabelecer o padrão de desempenho
mínimo esperado (nota de corte) para as provas
referentes ao Exame Nacional de Revalidação de
Diplomas Médicos expedidos por Instituições de
Educação Superior Estrangeiras (Revalida), e
aplicação do Método Angoff Modificado, em
combinação com outros métodos, para
determinação das escalas de desempenho do Exame
Nacional de Avaliação da Formação Médica
(Enamed), como modalidade do Exame Nacional de
Avaliação dos Estudantes - Enade.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o constante dos
autos do processo nº 23036.007699/2025-93, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Análise de Itens (CAI), de caráter técnico-
deliberativo, para realização de atividades referentes ao Exame Nacional de Avaliação da
Formação Médica (Enamed), como modalidade do Exame Nacional de Avaliação dos
Estudantes - Enade, e ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos
por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).
Art. 2º A CAI está subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior
(Daes) e seus membros serão designados em Portaria específica publicada pelo Inep.
Art. 3º São atribuições dos membros da Comissão de Análise de Itens - CAI:
I - aplicar o Método de Angoff Modificado aos instrumentos de avaliação do
Revalida e o Método Angoff Modificado, em combinação com outros métodos, aos
instrumentos de avaliação do Enamed;
II - participar das fases em que forem convocados referentes ao processo de
análise dos itens teóricos do Revalida e do Enamed e das estações de habilidades clínicas
do Revalida, de forma individual ou coletiva;
III - elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos sobre os trabalhos
desenvolvidos, caso seja solicitado pela Daes/Inep.
IV - colaborar com a construção de escalas, questionários e indicadores, com
vistas à qualificação das medidas de desempenho e dos resultados obtidos nos
Exames.
Art. 4º São obrigações dos membros da CAI:
I - cumprir com a agenda programada das reuniões e das atividades;
II - comunicar antecipadamente eventual indisponibilidade para participar das
reuniões e das atividades;
III - cumprir os prazos e as atividades estabelecidos pela Daes;
IV - manter sigilo sobre as informações tratadas durante as reuniões e durante
as atividades, conforme Termo de Sigilo e Compromisso a ser assinado;
V - atuar com urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento,
seriedade, responsabilidade e ética;
VI - manter regular sua situação tributária e previdenciária;
VII - comunicar eventuais dúvidas sobre conflitos de interesses, temporários ou
duradouros, que possam surgir durante o período como membro da comissão.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações listadas no artigo 4º implicará em
exclusão da Comissão, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis pelo Inep.
Art. 6º Caso haja desistência de participação na Comissão, o membro
desistente deverá formalizar o pedido por meio de formulário próprio a ser preenchido e
entregue à Daes.
Art. 7º A maioria das reuniões das CAI ocorrerão na forma presencial, tendo
em vista a natureza das atividades a serem desempenhadas e a necessidade de
observância do sigilo das informações.
Parágrafo único. As atividades realizadas de forma remota terão sua
metodologia de trabalho definida pela Daes.
Art. 8º As atividades da CAI serão realizadas na sede do Inep ou em outro
local a ser definido pela Daes.
Art. 9º As reuniões da comissão serão coordenadas e presididas por um
servidor do Inep, lotado na Coordenação-geral responsável pelo instrumento de avaliação
dos Exames.
Art. 10. As atividades da comissão poderão ser realizadas em conjunto ou em
subgrupos com os membros das grandes áreas dos Exames.
Parágrafo único. O quórum mínimo para as atividades em conjunto é de um
membro de cada área.
Art. 11. A periodicidade das reuniões ordinárias será definida pela Daes, por
meio da Coordenação-geral responsável pela elaboração dos Exames, em cronograma
próprio de planejamento, o qual será apresentado aos membros da comissão.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias que, porventura, forem
necessárias, serão comunicadas aos membros das comissões, prioritariamente por e-mail,
informando data, horário e local.
Art. 12. O órgão encarregado de prestar apoio administrativo à Comissão é a
Coordenação-geral da Daes responsável por elaborar os Exames.
Art. 13. Os membros da CAI receberão o Auxílio de Avaliação Educacional
(AAE) previsto na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007 e na Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017, as diárias e as passagens
em caso de necessidade de realizar viagens no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. As despesas eventuais com diárias e passagens serão
custeadas pelo Inep.
Art. 14. Os membros da CAI serão designados em portaria específica pelo
Presidente do Inep.
§1º A Instituições de Ensino Superior (IES) parceiras do Revalida serão
convidadas a indicar médicos docentes aptos a atuar na comissão.
§2º Docentes das demais IES do país serão pré-selecionados com base no
Indicador de Comissão Assessora (ICA), de forma a garantir a representatividade
institucional preconizada no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES).
§3º A Coordenação-geral responsável por elaborar os Exames convidará, com
base no perfil e currículo acadêmico e profissional, os docentes considerados aptos a
compor a comissão.
§4º O Presidente do Inep designará os membros da comissão que aceitarem o
convite.
Art. 15. Fica revogada a Portaria Inep nº 31, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO