RESOLUÇÃO CONTER Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 14, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a reformulação do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia
(CONTER), revoga a Resolução CONTER CONTER
número 12/2025 e respectivo regimento interno e dá
outras providências.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985, pelo Decreto Nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de
2018 e pelo Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da
administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade,
impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Interno do Sistema
CONTER/CRTRs, instituído por meio da Resolução CONTER Nº 01/2019, alterada em seus
artigos 20 e 21 por meio da Resolução CONTER nº 17/2021 e as alterações do Decreto Nº
92.790 de 1986, que regulamenta a Lei 7.394/85, introduzidas pelo Decreto Nº 9.531 de
2018;
CONSIDERANDO a importância da modernização e adequação do Regimento
Interno do CONTER, com vistas a aprimorar a organização dos processos e garantir maior
eficiência administrativa, facilitando sua aplicação nos exercícios subsequentes;
CONSIDERANDO ser de vital importância que o atual Regimento Interno do
CONTER seja reformulado com vistas ao seu aperfeiçoamento e adequação à legislação
vigente;
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Elaboração e
Análises documentais, designada pela Diretoria Executiva do CONTER, por meio das Portarias
CONTER números 031/2025, 062/2025 e 100/2025;
CONSIDERANDO a decisão exarada na 6ª Sessão da V Reunião Plenária
Extraordinária de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (CONTER), realizada no dia 29 de setembro de 2025;
CONSIDERANDO a decisão deliberativa de Reunião de Diretoria Executiva, Ad-
Referendum do Plenário, realizada no dia 16 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a edição e publicação da Resolução CONTER Nº 12, de 21 de
outubro de 2025, que dispôs sobre a Reformulação do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e revogou as Resoluções Resolução CONTER
número 01/2019 e o Regimento Interno correspondente à referida norma e a Resolução
CONTER nº 17/2021;
CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Plenário na 1ª sessão da VII Reunião
PlenáriaExtraordináriade2025,do8ºCorpodeConselheirosdoConselhoNacionaldeTécnicos
em Radiologia (CONTER), realizada no dia 25 de novembro de 2025; resolve:
Art. 1º - REFORMULAR o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO NACIONAL DE
TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER), dando-lhe nova redação, cujo texto é parte integrante
da presente Resolução e a íntegra do Regimento Interno correspondente, disponibilizado no
site oficial institucional da Autarquia: https://conter.gov.br/legislação/regimento;
Art. 2º - Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à apreciação do
Plenário do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER).
Art. 3º - Esta Resolução e o respectivo Regimento Interno do CONTER, entram em
vigor a partir da data de publicação no D.O.U, revogando-se a Resolução CONTER Nº 12/2025,
publicada no D.O.U. em 14 de novembro de 2025, Seção 1, Nº 218.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária