ACÓRDÃO Nº 7953/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7953/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.604/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adair Antônio de Freitas Meira (280.***.***-68); Fundacao
Pro Cerrado (86.819.323/0001-27).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rolf Costa Vidal (4881/OAB-TO), representando
Fundacao Pro Cerrado; Lívia Baylão de Morais (21100/OAB-GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em virtude da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 58/2009 - Siconv 726075,
cujo objeto era "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a
execução das ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação
- PlanSeQ Serviços Nacional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Adair Antônio de
Freitas Meira e da Fundação Pró-Cerrado;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Adair Antônio de Freitas
Meira e da Fundação Pró-Cerrado, com base nos artigos 1º, inciso I, e 16, inciso II, da
Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;
9.3. comunicar a decisão aos responsáveis e aos demais interessados.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7953-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.