ACÓRDÃO Nº 8007/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8007/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.228/2020-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsável: Fábio Almeida Monteiro (095.***.***-15).
3.2. Recorrente: Fabio Almeida Monteiro (095.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marcos David Lemos da Conceição (40.276/OAB-DF),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Fábio Almeida Monteiro contra o Acórdão 6.988/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do julgamento deste processo, tendo em vista
a conclusão das atividades previstas no subitem 9.19.2 do Acórdão 1.835/2024-TCU-
Plenário, apreciadas pelo Acórdão 2.305/2025-TCU-Plenário;
9.2. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para:
9.2.1. julgar regulares com ressalva as contas de Fábio Almeida Monteiro,
dando-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Orgânica do TCU;
9.2.2. tornar sem efeito a condenação em débito objeto dos subitens 9.1 a
9.3 do acórdão recorrido.
9.3. informar o recorrente e o Ministério das Cidades quanto ao teor desta
decisão.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8007-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.