ACÓRDÃO Nº 8005/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8005/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.850/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunélio Macedo
Mendonça (509.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Elói (8.853/OAB-MA) e
Ricardo Augusto Duarte Dovera (6.656-A/OAB-MA), representando Emanuel Lima de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de
Eunélio Macedo Mendonça e Emanuel Lima de Oliveira por se omitirem no dever de
prestar contas realizadas por meio de termo de compromisso firmado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Santo Antônio dos
Lopes/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 1º da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução TCU-344/2022, em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal;
9.2. informar o conteúdo desta decisão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8005-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.