PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.476, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.476, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que define a lista de
doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 e o art. 48,
do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, e o que consta do
Processo nº 21000.050057/2025-96, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública, pelo prazo de quarenta e cinco
dias, a minuta de Portaria, que propõe a definição da lista de doenças de notificação
obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial.
Parágrafo único. A minuta de Portaria encontra-se disponível na página
eletrônica do Ministério da Agricultura e Pecuária, https://www.gov.br/agricultura/pt-br,
na seção de consultas públicas.
Art. 2º As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN,
da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico:
http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal
eletrônico:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta portaria, o
Departamento de Saúde Animal avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações
pertinentes para posterior publicação da portaria no Diário Oficial da União.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART