RESOLUÇÃO Nº 289/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 289/CREF3/SC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 34 da Resolução CONFEF nº
535/2024 e dispõe sobre o processo administrativo
de fiscalização no âmbito do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região -
CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61
do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a Lei nº 9.696/1998 e suas
alterações, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o
Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício de profissões; CONSIDERANDO a Lei Federal nº
8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO a Lei
Federal nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788/2008, que
disciplina o estágio e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no art. 47
Decreto Federal nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais; CONSIDERANDO o Decreto
Federal nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do
processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.361/1997,
que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que
ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais
atividades físico-desportivo-recreativas e adota outras providências; CONSIDERANDO a Lei
Estadual nº 13.679/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica,
clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso
inadequado de anabolizantes no Estado de Santa Catarina; CONSIDERANDO o Decreto
Estadual nº 3.150/1998, que regulamenta o funcionamento de clubes, academias e outros
estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais,
esportes e demais atividades físico-desportivo-recreativas; CONSIDERANDO a tendência de
consensualidade no Direito Administrativo Sancionador, bem como o princípio da
eficiência (art. 37, caput, CF/88) e a autonomia normativa dos conselhos; CONSIDERANDO
o disposto na Súmula 591, do STJ, que dispõe ser permitida a "prova emprestada" no
processo administrativo disciplinar, aplicável por analogia aos processos administrativos de
fiscalização; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 477/2023, que dispõe sobre a
inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas
jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 535/2024
que dispõe sobre o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, em especial o
constante no art. 34, que determina que o processo administrativo de fiscalização será
regulado por resolução própria; CONSIDERANDO o Regimento Interno do CREF3/SC;
CONSIDERANDO a Resolução n° 0168/2019/CREF3/SC, que dispõe sobre utilização do meio
eletrônico para a realização de comunicação interna e externa, bem como a tramitação de
processos administrativos na forma eletrônica no âmbito do Conselho Regional de
Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC; CONSIDERANDO que compete ao CREF3/SC
fiscalizar o exercício profissional e a regularidade das pessoas jurídicas que prestam
serviços em condicionamento físico em sua área de abrangência, garantindo a proteção da
sociedade e o cumprimento das obrigações técnicas e éticas da profissão; resolve:
Art. 1º - Aprovar norma para regulamentar o art. 34 da Resolução CONFEF nº
535/2024 e dispor sobre o processo administrativo de fiscalização no âmbito do Conselho
Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.
Art. 2º. Revogar as seguintes normas: Resolução n° 0176/2019/CREF3/SC;
Resolução n° 0177/2019/CREF3/SC e Instrução Normativa CREF3/SC 003/2019.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor em 30 dias a partir da data de sua
publicação.
Art. 4º. O presente procedimento regulamenta o processo administrativo de
fiscalização no CREF3/SC, buscando assegurar uniformidade, segurança jurídica e
observância aos princípios éticos, legais e disciplinares em todo o território de Santa
Catarina.
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO DO CREF3/SC -
Art. 5º. Compõem a estrutura da Fiscalização do CREF3/SC: I - Câmara de
Fiscalização (CAF); II - Departamento de Fiscalização (DF), compreendendo: a) Chefia do
Departamento de Fiscalização; b) Supervisão de Fiscalização; c) Supervisão de Processos;
d) Analistas de Fiscalização; e) Agentes de Fiscalização; f) Demais colaboradores do
Departamento de Fiscalização.
§ 1º. As atribuições dos cargos estão previstas no Plano de Carreira, Cargos
públicos e Salários e estrutura de pessoal, do Conselho Regional de Educação Física - 3ª
Região - Estado de Santa Catarina e no Manual de Fiscalização do sistema CONFEF/CREFS,
Resolução CONFEF 535/2024.
§ 2º. Compete ao Departamento de Fiscalização a execução das ações de
fiscalização.
CAPÍTULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO DO CREF3/SC -
SEÇÃO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO -
Art. 6º. Os procedimentos de fiscalização serão conduzidos exclusivamente por
meio eletrônico, seguindo as normas estabelecidas nesta Resolução, assim como nas
Resoluções do CONFEF e CREF3/SC.
Art. 7º. O acesso ao processo administrativo eletrônico será realizado mediante
cadastro no sistema eletrônico de processos, utilizando login e senha, ou por meio de
chave de acesso fornecida pelo CREF3/SC.
Art. 8º. As notificações e intimações serão realizadas por meio eletrônico no
endereço cadastrado ou informado pelo fiscalizado no sistema informatizado do CREF3/SC
no momento da fiscalização realizada pelo Agente de Fiscalização.
§1º. Se não for possível realizar a notificação eletronicamente, esta será
enviada por correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) e, quando viável,
entregue pelo Agente de Fiscalização.
§2º. O CREF3/SC poderá usar ferramentas como e-mail, Skype, WhatsApp,
Telegram, Facebook, Instagram, sistema próprio ou outro meio digital para realizar
notificações, desde que possa comprovar o recebimento.
Art. 9º. Os documentos eletrônicos gerados na plataforma digital terão
garantias de integridade, autoria e autenticidade, por meio de assinatura eletrônica.
§1º. As assinaturas eletrônicas são pessoais e intransferíveis, sendo
responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§2º. A autenticidade de documentos produzidos na plataforma digital pode ser
verificada em página específica no site do CREF3/SC.
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS APÓS FISCALIZAÇÃO -
Art. 10. Os documentos elaborados pelos Agente de Fiscalização serão
condicionados à regularidade ou não da diligência fiscalizatória.
§1º. Em caso de ausência de irregularidades, será emitido o Registro de
Fiscalização para Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física, o qual será arquivado no
Departamento de Fiscalização.
§2º. Se houver irregularidades, o Agente de Fiscalização emitirá o Registro de
Fiscalização - Auto de Infração para Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física, e será instaurado
o Processo Administrativo de Fiscalização.
§3º. O Auto de Infração possui caráter notificatório, dispensando qualquer
outra forma de comunicação ao fiscalizado, seja formal ou informal, para iniciar o prazo
de apresentação da documentação de regularização/defesa prévia.
Art. 11. Ao identificar irregularidades durante a visita, o Departamento de
Fiscalização adotará os seguintes procedimentos: I - abertura de prazo para apresentação
de documentação de regularização/defesa prévia, conforme estabelecido no Auto de
Infração; II - abertura do Processo Administrativo de Fiscalização; III - instrução do
Processo Administrativo de Fiscalização pelo Agente Fiscal incluindo arquivos relevantes
sobre as irregularidades constatadas, tais como fotos, vídeos, capturas de tela de redes
sociais (com informações de rastreamento), e outros documentos necessários para
comprovação dos fatos; IV - recebimento da documentação de regularização/defesa
prévia; V - acompanhamento da documentação de regularização/defesa prévia pelo
Departamento de Fiscalização, por intermédio dos Analistas de Fiscalização, dentro do
prazo estabelecido pelo Agente de Fiscalização, podendo ser concedido prazo especial,
discricionariamente, mediante solicitação e justificativa do fiscalizado; VI - caso o
fiscalizado não se manifeste no Processo Administrativo de Fiscalização, o Departamento
de Fiscalização emitirá um despacho atestando a ausência de manifestação dentro do
prazo estabelecido.
SEÇÃO III - DOS PRAZOS -
Art. 12. A partir da autuação, serão considerados os seguintes prazos para
apresentação de documentação de regularização/defesa: I - 30 dias a partir da lavratura
do Registro de Fiscalização - Auto de Infração para Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física; II
- até 30 dias, a depender da discricionariedade do Agente Fiscal, a partir do recebimento
do Registro de Fiscalização de Pessoa Física - Auto de Infração, no caso de exercício ilegal
da profissão e suspensão imediata das atividades, considerando questões como gravidade
da conduta e possibilidade de dano à população; III - será concedido prazo especial,
mediante solicitação do fiscalizado, após análise do caso concreto pelo Analista de
Fiscalização, observando os critérios de conveniência e oportunidade.
§1º. O prazo para o autuado apresentar documentação de regularização/defesa
começa a correr a partir da data da cientificação oficial da Lavratura do Auto de Infração,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§3º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente.
§4º. O fiscalizado poderá apresentar documentação que julgue necessária
durante todo o prazo estabelecido pelo Agente Fiscal.
§5º. Nos casos de Autos de Infração lavrados para Pessoas Jurídicas sem
registro, órgãos públicos e demais entidades, se a documentação/defesa for indeferida
exclusivamente pela ausência de algum documento e este for apresentado antes da
finalização e encaminhamento do processo de fiscalização, os Analistas de Fiscalização
poderão revisar de ofício a própria decisão.
§6º. Nos casos de Pessoa Física sem registro - exercício ilegal da profissão não
caberá recurso.
SEÇÃO IV - DO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO/DEFESA PRÉVIA -
Art. 13. O Departamento de Fiscalização é responsável por receber a
documentação de regularização e/ou defesa prévia e incluí-la no Processo Administrativo
de Fiscalização correspondente, que terá as seguintes consequências: I - nos casos de
Pessoa Física sem registro - exercício ilegal da profissão, Pessoa Jurídica sem registro no
CREF3/SC, órgãos públicos e demais entidades, o julgamento e as providências para a
adoção das medidas cabíveis são de responsabilidade do Departamento de Fiscalização; II
- nos casos de Pessoa Jurídica e Profissional, ambos com registro no CREF3/SC, o
julgamento das irregularidades é conduzido pela Câmara de Julgamento do CREF3/SC para
adoção das medidas cabíveis, nos termos das Resoluções expedidas pelo CONFEF.
Parágrafo único. As irregularidades indicadas no inciso II do caput e apuradas
pelo Departamento de Fiscalização, caso não sanadas no prazo legal, serão denunciadas
ao Presidente do CREF3/SC, o qual realizará os devidos encaminhamentos, nos termos das
Resoluções expedidas pelo CONFEF.
Art. 14. Nas autuações direcionadas à Pessoa Jurídica e Profissional de
Educação Física, ambos com registro no CREF3/SC, o Analista de Fiscalização anexará os
documentos de regularização/defesa ao Processo Administrativo de Fiscalização e
elaborará o relatório de documentação, que registrará todo o processo, desde o
documento emitido pelo Agente Fiscal até a inclusão dos documentos enviados pelos
fiscalizados.
Art. 15. Nas autuações de Pessoa Jurídica e Pessoa Física sem registro no
CREF3/SC, órgãos públicos e demais entidades fiscalizadas, o Analista de Fiscalização
anexará os documentos de regularização/defesa ao Processo Administrativo de
Fiscalização e realizará a análise técnica, que registrará todo o processo, desde o
documento emitido pelo Agente Fiscal até a inclusão dos documentos enviados pelos
fiscalizados.
§1º. Nessa etapa, após a análise realizada pelo Analista de Fiscalização, poderá
ser concedido o prazo especial, quando a irregularidade não puder ser corrigida dentro do
prazo concedido e as razões apresentadas na manifestação comprovem a necessidade.
§2º. No caso de fiscalização de Pessoa Jurídica sem registro junto ao CREF3/SC
que, durante o Processo Administrativo de Fiscalização e dentro do prazo estipulado pelo
Agente Fiscal, efetuou seu registro sem outras ocorrências, o Processo Administrativo de
Fiscalização será arquivado no Departamento de Fiscalização.
§3º. No caso de fiscalização de Pessoa Jurídica sem registro junto ao CREF3/SC
que no decorrer do Processo Administrativo de Fiscalização, dentro do prazo estipulado
pelo Agente Fiscal, efetuou o seu registro e tendo sido verificadas no momento da
diligência fiscalizatória outras irregularidades, o Analista de Fiscalização juntará os
documentos de regularização/defesa, quando houver, e procederá com o relatório de
documentação, que registrará todo o processo, sendo os autos encaminhados para
Câmara de Julgamento.
SEÇÃO V - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO/DEFESA
PRÉVIA -
Art. 16. A apresentação dos documentos de regularização/defesa prévia deve
ser feita mediante a abertura de protocolo assinado pelo fiscalizado ou seu procurador
legalmente constituído, por meio da plataforma digital do CREF3/SC, envio postal ou
eletrônico, sendo considerada a data de recebimento nestes casos. Parágrafo único. No
caso de autuação direcionada à Pessoa Jurídica registrada no CREF3/SC, a documentação
para regularização/defesa pode ser assinada pelo responsável técnico, mas devem ser
encaminhados por meio do cadastro da pessoa jurídica na plataforma.
Art. 17. A documentação para regularização/defesa deve incluir: I -
identificação do fiscalizado e número do Auto de Infração correspondente; II - resumo dos
fatos e fundamentos de fato e de direito, acompanhados das provas que possuir; III -
pedido específico.
§1º. A documentação para regularização/defesa prévia deverá ser apresentada
no momento do protocolo da documentação, salvo por motivo de força maior ou em caso
de fato novo superveniente.
§2º. A documentação para regularização/defesa prévia sem atender aos
requisitos dispostos no caput deste artigo não será admitida, nos casos de Pessoa Jurídica
e/ou Pessoa Física sem registro no CREF3/SC, órgãos públicos e demais entidades
fiscalizadas.
§3º. Nos casos de apresentação de documentos de regularização/defesa por
Profissionais e Pessoas Jurídicas registradas no CREF3/SC, o Analista de Fiscalização os
incluirá no Processo Administrativo de Fiscalização e elaborará um relatório que
descreverá todo o processo, desde o documento inicial emitido pelo Agente Fiscal até a
inclusão dos documentos enviados pelo Profissional de Educação Física ou Pessoa Jurídica
autuados.
Art. 18. Nos casos em que a única infração constatada pelo Agente Fiscal em
Pessoas Jurídicas seja a falta de registro junto ao CREF3/SC, e estas não se manifestarem
durante o Processo Administrativo de Fiscalização, o Analista de Fiscalização, após verificar
a regularização no Departamento Cadastral, pode arquivá-lo por perda do objeto,
apresentando o protocolo de regularização e encaminhando-o ao referido processo sem
necessidade de análise técnica, para que a chefia do Departamento de Fiscalização emita
a certidão de arquivamento.
SEÇÃO VI - DA ANÁLISE DOCUMENTAL DOS PROCESSOS DE PESSOAS JURÍDICAS
E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM REGISTRO JUNTO AO CREF3/SC -
Art. 19. O julgamento das Pessoas Jurídicas e Profissionais com registro no
CREF3/SC compete à Câmara de Julgamento do CREF3/SC nos termos das Resolução
emitidas pelo CONFEF.
Art. 20. A apuração das irregularidades denunciadas ou cometidas pelas Pessoas
Jurídicas e Profissionais registrados e a subsequente abertura do Processo Administrativo de
Fiscalização seguem os seguintes procedimentos: I - após a autuação dirigida às Pessoas Jurídicas
e/ou Profissionais registrados o Processo Administrativo de Fiscalização é instaurado,
obedecendo-se as regras dispostas nesta normativa. II - o Analista de Fiscalização junta a
documentação de regularização/defesa, informando o fiscalizado e, após o término do prazo para
apresentação dos documentos, elabora um relatório detalhando o procedimento adotado desde o
documento emitido pelo Agente Fiscal até a inclusão dos documentos enviados pelo fiscalizado.
§1º. Nos casos em que a documentação apresentada é suficiente para o
arquivamento do Processo Administrativo de Fiscalização, o Analista de Fiscalização emite
o relatório mencionado no inciso II deste artigo e encaminha para a chefia do
Departamento de Fiscalização recomendando o arquivamento do processo e a não
instauração de denúncia.
§2º. Nos casos em que a documentação apresentada é insuficiente para o
arquivamento do Processo Administrativo de Fiscalização, o Analista de Fiscalização emite
o relatório mencionado no inciso II deste artigo e encaminha para a chefia do
Departamento de Fiscalização para encaminhamento de denúncia ao Presidente do
CREF3/SC, nos termos das Resoluções expedidas pelo CONFEF.
§3º. Nos casos de regularização parcial, o Analista de Fiscalização emite o
relatório mencionado no inciso II deste artigo e encaminha o processo para a chefia do
Departamento de Fiscalização esclarecendo quais irregularidades foram corrigidas,
determinando o arquivamento em relação às irregularidades não sanadas, a chefia envia
o Processo Administrativo de Fiscalização como denúncia ao Presidente do CREF3/SC, nos
termos das Resoluções expedidas pelo CONFEF.
§4º. Quando não ocorrer a manifestação/envio de documentação de
regularização por parte do fiscalizado, o Analista de Fiscalização emite o relatório
mencionado no inciso II deste artigo, certificando a revelia, e encaminha para a chefia do
Departamento de Fiscalização para encaminhamento de denúncia ao Presidente do
CREF3/SC, nos termos das Resoluções expedidas pelo CONFEF.
§5º. A chefia do Departamento de Fiscalização dará ciência ao fiscalizado do
encaminhamento de denúncia referente às irregularidades constatadas ao Presidente do
CREF3/SC.
Art. 21. As inexatidões materiais resultantes de erros evidentes ou de
equívocos de escrita ou cálculo presentes na decisão podem ser corrigidas de ofício ou
mediante requerimento do fiscalizado.
SEÇÃO VII - DA POSSIBILIDADE DE PRÉ-CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA À
PESSOA JURÍDICA COM REGISTRO -
Art. 22. Institui-se, por meio da presente Resolução, a pré-conciliação
administrativa, instituto de acordo administrativo substitutivo de sanção, no âmbito da
consensualidade administrativa alternativa e voluntária. Parágrafo único. A pré-conciliação
Administrativa tem por finalidade: I -Promover maior eficiência administrativa, evitando a
instauração de processos em hipóteses de baixa relevância; II - estimular a regularização
espontânea e imediata das condutas infracionais; III - privilegiar medidas educativas e
compensatórias em detrimento de sanções estritamente punitivas; IV - reduzir a
litigiosidade e fortalecer a função orientadora da fiscalização.
Art. 23. Nos casos em que a documentação apresentada pela Pessoa Jurídica
autuada, no prazo fixado no auto de infração, seja considerada insuficiente para o
arquivamento do Processo Administrativo de Fiscalização, poderá ser requerida a pré-
conciliação administrativa, mediante pagamento de valor inferior ao previsto na Resolução
vigente de multas do CONFEF (dosimetrias), desde que atendidos cumulativamente os
seguintes requisitos: I - a Pessoa Jurídica manifeste expressamente interesse em firmar a
pré-conciliação, por meio de sua defesa prévia ou documentação de regularização; II - a
Pessoa Jurídica não tenha sido autuada, no processo em análise, por permitir o exercício
ilegal da profissão de Educação Física; III - a Pessoa Jurídica não seja reincidente em
autuações nos últimos 5 (cinco) anos; IV - a Pessoa Jurídica não tenha celebrado termo de
pré-conciliação administrativa nos últimos 5 (cinco) anos, ainda que em processos
distintos.
§1º. A manifestação de interesse pela adesão à pré-conciliação deverá ser
apresentada dentro do prazo de defesa previsto no auto de infração, juntamente com os
documentos de regularização da situação fiscalizada, de modo a evidenciar o caráter
voluntário do instituto.
§2º. Recebida a documentação, o Analista de Fiscalização emitirá relatório
técnico indicando se a Pessoa Jurídica está apta ou não a firmar o termo de pré-
conciliação, com base nos critérios deste artigo.
§3º. Se constatada a aptidão da empresa, o relatório técnico será encaminhado
à Chefia do Departamento de Fiscalização, que submeterá a proposta à deliberação da
Câmara de Fiscalização do CREF3/SC.
§4º. Caso a Pessoa Jurídica não esteja apta à celebração do termo de pré-
conciliação, o Analista indicará no relatório os fundamentos da inaptidão, e a Chefia do
Departamento de Fiscalização adotará as providências necessárias para prosseguimento
regular do processo, com encaminhamento à Câmara de Julgamento.
§5º. Caso a(s) irregularidade(s) seja(m) sanável(eis), a Pessoa Jurídica deverá
regularizá-la antes da celebração do acordo e o do respectivo pagamento.
§6º. Cumpridas integralmente as obrigações pactuadas e efetivado o
pagamento, o processo será arquivado, com efeitos de extinção da pretensão punitiva
administrativa, sem julgamento de mérito.
§7º. A adesão à pré-conciliação administrativa não configura reconhecimento
de infração, apenas para fins de reincidência futura.
Art. 24. A pré-conciliação administrativa corresponde ao valor fixo de R$
500,00 (quinhentos reais), por processo fiscalizatório, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no artigo anterior.
§1º. A fixação do valor reduzido tem fundamento nos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, conforme o art. 2º da Lei nº
9.784/1999 e o caput do art. 37 da Constituição Federal, visando incentivar a regularização
espontânea, célere e de baixo custo por parte da Pessoa Jurídica fiscalizada.
§2º. O valor definido neste artigo é exclusivo para a modalidade de pré-
conciliação administrativa, não se aplicando como parâmetro para as sanções previstas na
Resolução CONFEF nº 582/2025 ou outras normas vigentes.
§3º. O pagamento do valor deverá ocorrer em parcela única, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos a contar da assinatura do termo de pré-conciliação.
§4º. O não pagamento no prazo estipulado implicará a perda dos benefícios da
pré-conciliação e o prosseguimento regular do Processo Administrativo de Fiscalização,
com envio à Câmara de Julgamento.
SEÇÃO VIII - DA ANÁLISE DOCUMENTAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS
FÍSICAS SEM REGISTRO NO CREF3/SC, ÓRGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS ENTIDADES
FISCALIZADAS -
Art. 25. O CREF3/SC tem a responsabilidade de apurar toda demanda, seja ela
ativa ou reativa, que aponte irregularidades ocorridas e/ou cometidas pelas Pessoas
Jurídicas e Pessoas Físicas sem registro no CREF3/SC, bem como pelos órgãos públicos e
entidades prestadoras de serviços em condicionamento físico.
Art. 26. A análise documental das Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas sem
registro junto ao CREF3/SC, órgãos públicos e demais entidades fiscalizadas, compete ao
Departamento de Fiscalização. Parágrafo único. Compete ao Analista de Fiscalização a
análise documental do Processo Administrativo de Fiscalização indicado no caput.
Art. 27. A apuração das irregularidades denunciadas/cometidas pelas Pessoas
Jurídicas e Pessoas Físicas sem registro junto ao CREF3/SC, órgãos públicos e demais
entidades fiscalizadas e a subsequente abertura de Processo Administrativo de Fiscalização
seguirão o seguinte procedimento: I. após a autuação emitida pelo Agente Fiscal,
direcionada às Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas sem registro junto ao CREF3/SC, órgãos
públicos e demais entidades fiscalizadas, por meio do Auto de Infração, será aberto o
Processo Administrativo de Fiscalização no Departamento de Fiscalização, respeitando os
prazos concedidos para envio da documentação de defesa pelo fiscalizado; II. o Analista
de Fiscalização realizará a juntada da documentação de regularização/defesa, cientificando
o fiscalizado e, após findado o prazo para apresentação dos documentos, emitirá uma
análise técnica na qual constará todo o procedimento de fiscalização realizado, desde o
documento lavrado pelo Agente de Fiscalização e análise dos documentos enviados pelo
fiscalizado.
§1º. Nos casos em que a documentação apresentada é suficiente para o
arquivamento do Processo Administrativo de Fiscalização, o Analista de Fiscalização
emitirá a análise técnica prevista no inciso II deste artigo e encaminhará para a chefia do
Departamento de Fiscalização opinando pelo arquivamento do processo, que decidirá
sobre o arquivamento.
§2º. Nos casos em que a documentação apresentada é insuficiente para o
arquivamento do Processo Administrativo de Fiscalização, o Analista de Fiscalização
emitirá a análise técnica prevista no inciso II deste artigo e encaminhará para a chefia do
Departamento de Fiscalização para as providências necessárias;
§3º. Nos casos em que a documentação apresentada é considerada
parcialmente suficiente, o Analista de Fiscalização emitirá a análise técnica prevista no
inciso II deste artigo, esclarecendo quais irregularidades foram sanadas e encaminhará
para a chefia do Departamento de Fiscalização para as providências necessárias;
§4º. Na ausência de manifestação/envio de documentação de regularização por
parte do fiscalizado, o Analista de Fiscalização emitirá a análise técnica prevista no inciso
II deste artigo, relatando as irregularidades, prazos e certificando a revelia e encaminhará
para a chefia do Departamento de Fiscalização para as providências necessárias.
Art. 28. Nos casos de Pessoa Jurídica sem registro junto ao CREF3/SC, caso não
haja regularização quanto ao seu registro dentro do prazo estabelecido pelo Agente Fiscal,
a chefia do Departamento de Fiscalização encaminhará o Processo Administrativo de
Fiscalização ao Departamento Jurídico para analisar a possibilidade de proposição das
medidas judiciais cabíveis.
Art. 29. Nos casos de órgãos públicos e demais entidades fiscalizadas, em que
não ocorra regularização dentro do prazo estabelecido pelo Agente Fiscal, a chefia do
Departamento de Fiscalização encaminhará o Processo Administrativo de Fiscalização ao
Departamento Jurídico para analisar a possibilidade de proposição das medidas judiciais
cabíveis.
Art. 30. Nos casos de regularização parcial de Pessoa Jurídica sem registro
junto ao CREF3/SC, a chefia do Departamento de Fiscalização remeterá o Processo
Administrativo de Fiscalização ao Departamento Jurídico para adoção das medidas cabíveis
e, no caso de regularização de registro de Pessoa Jurídica, seguem-se os ritos conforme
§2º ou §3º do artigo 10.
Art. 31. Nos casos de regularização parcial de órgãos públicos e demais
entidades fiscalizadas, a chefia do Departamento de Fiscalização, quando necessário,
remeterá o Processo Administrativo de Fiscalização ao Departamento Jurídico para adoção
das medidas cabíveis.
Art. 32. Nos casos em que as Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas sem registro
junto ao CREF3/SC, órgãos públicos e demais entidades fiscalizadas demonstrarem, por
meio de documento hábil, que estão buscando a regularização, mas que há demora na
resposta da autoridade responsável, o Analista de Fiscalização poderá conceder prazo
especial.
Art. 33. Nos casos de Pessoa Física sem registro junto ao CREF3/SC - exercício
ilegal da profissão, que não regularizar, dentro do prazo estabelecido pelo Agente Fiscal,
a chefia do Departamento de Fiscalização encaminhará o Processo Administrativo de
Fiscalização ao Ministério Público Estadual, Delegacia de Polícia ou órgão responsável para
adoção das medidas cabíveis.
Art. 34. Nos casos mencionados no presente capítulo, quando o analista
entender que a documentação apresentada não regulariza a infração, a chefia do
Departamento de Fiscalização encaminhará o Processo Administrativo de Fiscalização para
as esferas competentes, tais como Ministério Público Estadual, Delegacia de Polícia ou
órgão responsável para adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo único. No encaminhamento ao órgão responsável, a chefia do
Departamento de Fiscalização citará o Departamento Jurídico para conhecimento, a fim de
acompanhar o processo na esfera competente.
Art. 35. A Chefia do Departamento de Fiscalização informará o fiscalizado sobre
o encaminhamento às esferas competentes.