ACÓRDÃO Nº 8119/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8119/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Duarte
Eustaquio Goncalves Junior (ex-Prefeito, gestão 10/6/2015 a 31/12/2020) e do Município
de Mariana/MG.
Considerando que a TCE foi originalmente instaurada pela omissão no dever de
prestar contas dos recursos do FNAS transferidos em 2016;
Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, conforme análise detalhada na instrução elaborada pela unidade técnica;
Considerando que, na fase externa, a análise da documentação apresentada
pelo ex-gestor (peças 86-95) afastou a omissão inicial, mas resultou na identificação de
duas irregularidades remanescentes: (i) aplicação de recursos federais em finalidade
diversa da pactuada, em benefício do ente federado (débito atribuído ao município); e (ii)
ausência de documentos comprobatórios de parte das despesas (débito atribuído ao ex-
gestor) (peça 110);
Considerando que, em decorrência, foram promovidas as citações do Município
de Mariana/MG e de Duarte Eustaquio Goncalves Junior, bem como a audiência deste
último (peça 14);
Considerando que o município de Mariana/MG, devidamente citado,
permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
Considerando que Duarte Eustaquio Goncalves Junior apresentou alegações de
defesa (peça 127) e documentação complementar (peças 128 e 42);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), em sua instrução (peças 130-132), concluiu que os argumentos e
documentos apresentados por Duarte Eustaquio Goncalves Junior foram suficientes para
elidir as irregularidades a ele atribuídas;
Considerando, por outro lado, a manutenção do débito imputado ao município
de Mariana/MG, decorrente do desvio de finalidade dos recursos em benefício da
municipalidade;
Considerando que a AudTCE propõe conceder novo e improrrogável prazo para
que o município comprove o recolhimento do débito atualizado monetariamente;
Considerando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), da
lavra da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 133), que anuiu com a
proposta de encaminhamento da unidade técnica no que atine à fixação de novo prazo ao
município;
Considerando, todavia, que o MPTCU divergiu parcialmente da análise da
AudTCE, ao entender que, embora elidido o débito de Duarte Eustaquio Goncalves Junior,
este não apresentou justificativas suficientes para a audiência referente ao desvio de
finalidade, o que, na visão do Parquet, ensejaria futuro julgamento pela irregularidade das
contas do ex-gestor, com aplicação de multa (peça 133, itens 11-12);
Considerando que a presente deliberação é interlocutória, tratando apenas da
revelia do município e da concessão de prazo para o recolhimento do débito, postergando-
se o julgamento de mérito das contas de ambos os responsáveis para momento oportuno
(peça 48);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 1º, e 202, §§ 2º, 3º e 4º,
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos (peças
130-132 e 133), em adotar as seguintes medidas:
fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que o Município de Mariana/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/5/2016 .25.561,33
. .9/6/2016 .244,84
. .28/12/2016 .127,65
. .14/9/2016 .59,80
. .28/9/2016 .250,75
. .28/9/2016 .363,05
. .30/9/2016 .147,28
. .30/9/2016 .122,86
. .7/7/2016 .9.863,94
. .19/7/2016 .5.037,05
. .19/7/2016 .12.825,23
. .17/5/2016 .753,00
. .17/3/2016 .26,61
. .17/5/2016 .13.810,75
. .15/1/2016 .88,80
informar ao Município de Mariana/MG que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo em relação àquele ente público e permitirá
que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do §
4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência da liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito,
a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da
Lei 8.443/1992
autorizar, desde logo, caso requerido pelo Município, nos termos do art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento do
débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar o recolhimento das demais, esclarecendo que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução (peças 130-132) e
do parecer do MPTCU (peça 133), aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
1. Processo TC-005.238/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Duarte Eustaquio Goncalves Junior (042.***.***-89);
Prefeitura Municipal de Mariana - MG (18.295.303/0001-44).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mariana - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Lopes Coelho Stoppa (219276/OAB-MG),
representando Duarte Eustaquio Goncalves Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.