ACÓRDÃO Nº 2744/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2744/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.979/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério das
Cidades; Secretaria Nacional de Periferias; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; Secretaria Nacional de Segurança
Hídrica.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve
como objeto as ações de prevenção e mitigação de desastres naturais no âmbito da
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, em articulação
com a Casa Civil da Presidência da República e com o Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, no prazo de 180 dias, adote ferramentas que tragam legitimidade
e efetividade na condução da PNPDEC, em especial nas ações de prevenção e mitigação
de riscos de desastres, nos termos do artigo 5º do Decreto 10.593/2020 e dos artigos 11,
inciso II, e 4º, inciso III, da Lei 12.608/2012;
9.2. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de
180 dias, adote as medidas necessárias para efetivar a operacionalização do Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec), visando dar cumprimento às competências
que lhe são previstas no artigo 14 do Decreto 10.593/2020 c/c o artigo 12 da Lei
12.608/2012;
9.3. determinar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
ao Ministério das Cidades, com fundamento no artigo 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, em articulação com a Controladoria-Geral da União, no prazo de 90 dias,
incluam e divulguem, preferencialmente no sítio TransfereGov, dados e informações das
transferências federais para obras públicas estruturantes do Programa Gestão de Riscos
e Desastres, em especial as firmadas a partir de 2012, como as do Programa PAC2, ainda
não constantes da referida plataforma na internet, em respeito aos princípios da
transparência e da publicidade dos atos públicos e em atenção ao artigo 3º, inciso VI, do
Decreto 9.203/2017;
9.4. recomendar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com fulcro no artigo 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que, no papel de órgão central do Sinpdec:
9.4.1. implemente, em articulação com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, sistemas de informação, integrados às informações já
existentes e operacionais, baseados em dados reais e atuais que permitam elaborar o
planejamento das ações de prevenção, contendo ao menos informações atinentes a
mapeamento de áreas de risco e populações vulnerabilizadas, monitoramento e
acompanhamento de eventos naturais, avaliação da implementação da política, bem
como informações sobre as obras planejadas, executadas e em execução, entre outros,
com base nos artigos 4º, incisos II e V, e 6º, inciso V, da Lei 12.608/2012;
9.4.2. realize o planejamento, em articulação com os atores envolvidos, para
o mapeamento e a atualização ao menos da totalidade dos municípios prioritários, como
os constantes da Nota Técnica 1/2023/SADJ-VI/SAM/CC/PR, considerando os horizontes
temporais descritos no PN-PDC, com base nos artigos 6º, inciso IV, e 22, § 2º, inciso I,
da Lei 12.608/2012;
9.4.3. elabore normas, com o auxílio do Serviço Geológico do Brasil (SGB), do
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), da
Secretaria Nacional de Periferias e de instituições afins, que orientem e definam as
qualidades desejadas dos mapeamentos, para cada situação de risco hidrogeológico, além
dos critérios de atualização dos mapeamentos realizados, tendo em mente o artigo 6º,
inciso IV, da Lei 12.608/2012;
9.4.4. aperfeiçoe os treinamentos, em articulação com o Serviço Geológico do
Brasil (SGB) e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
(Cemaden), a serem realizados com vistas a reforçar a rede de atores capacitados para
a realização de mapeamentos e monitoramento geo-hidrometeorológico de áreas de
risco, tendo em vista o artigo 6º, incisos IV e IX, da Lei 12.608/2012;
9.4.5. coordene a elaboração de repositório central de mapeamentos de riscos
e de demandas de empreendimentos para prevenção, consolidando informações
provenientes de todos os atores do Sinpdec, com base nos artigos 6º, inciso IV, e 11,
inciso II, da Lei 12.608/2012;
9.4.6. estabeleça, em conjunto com os demais atores do Sinpdec, diretrizes e
critérios de priorização das necessidades de empreendimentos de prevenção, alinhados
aos objetivos da PNPDEC, para serem utilizados nas seleções das obras, com base no
artigo 4º, incisos I, II e V, da Lei 12.608/2012, bem como defina uma rotina de
atualização desses critérios de priorização dos empreendimentos, tendo em vista a
dinâmica das mudanças das áreas de risco e das respectivas populações
vulnerabilizadas;
9.4.7. estabeleça processo sistemático e contínuo de acompanhamento,
envolvendo o monitoramento e a avaliação das ações de prevenção no âmbito da
PNPDEC, com a finalidade de aferir os resultados e utilizá-los para promover
aperfeiçoamentos na política, com base no artigo 4º, inciso III, do Decreto 9.203/2017 e
no artigo 4º, inciso III, da Lei 12.608/2012;
9.4.8. garanta a transparência do processo de monitoramento e seus
resultados para todos os atores do Sinpdec e para a sociedade, com base nos artigos 3º,
inciso VI, e 4º, inciso XI, do Decreto 9.203/2017;
9.5. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
e ao Ministério das Cidades, com fundamento no artigo 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República, juntamente com os
demais atores da PNPDEC, formalizem norma específica a ser observada por suas
secretarias especializadas, estabelecendo procedimentos com vistas ao aprimoramento da
governança e da gestão das obras de prevenção a desastres, em alinhamento ao previsto
nos artigos 3º, incisos IV e VI, 4º, incisos VI, IX e XI, e 17, inciso II, do Decreto
9.203/2017, que promovam:
9.5.1. prévio levantamento dos riscos inerentes a execução dos
empreendimentos, das respectivas medidas de enfrentamento e das responsabilidades de
agir (matriz de riscos e responsabilidades);
9.5.2. avaliação e monitoramento da execução das obras públicas de
prevenção a desastres;
9.5.3. comunicação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e disponibilização,
prioritariamente nas plataformas Transferegov e Obrasgov, de:
9.5.3.1. consolidação de dados e informações da execução das transferências
federais para ações estruturantes de prevenção e mitigação a desastres, objetivando o
acompanhamento dos resultados dessas ações pelo órgão central do Sinpdec e pelos
cidadãos beneficiários da PNPDEC;
9.5.3.2. resultados das avaliações do cumprimento dos procedimentos de
governança e gestão do normativo proposto, bem como das ações administrativas para
gerir os riscos inerentes aos empreendimentos (matriz de riscos e responsabilidades),
objetivando o atingimento de eficácia e tempestividade da ação governamental;
9.5.4. implementação de mecanismos de participação social nos
empreendimentos vinculados à PNPDEC, com garantia de transparência e acesso
simplificado aos dados, às informações e aos documentos alusivos à execução dos
objetos correlatos;
9.6. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
em articulação com o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
(Cemaden), com fundamento no artigo 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, ante a nova
realidade climática e a recorrência de eventos extremos de seca e de estiagens nas
regiões do Pantanal e da Amazônia, promova estudos para avaliar a adequabilidade de
medidas estruturantes de prevenção a desastres e de mitigação dos impactos econômicos
e socioambientais decorrentes de calamidades afins, observando assim preceito contido
no artigo 6º, inciso III, da Lei 12.608/2012;
9.7. dar ciência à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do
Ministério das Cidades, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur)
do Governo do estado do Rio Grande do Sul, e, na qualidade de órgão central do
Sinpdec, à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, de que os grandes atrasos verificados para conclusão dos
objetos dos Termos de Compromisso TC 0402.535-68/2012, TC 0402.492-52/2012, TC
0402.526.57/2012 e TC 0402.532-34/2012, envolvendo a elaboração de estudos e
projetos de intervenções contra inundações e enxurradas nas bacias hidrográficas do Rio
Jacuí, do Rio Gravataí e do Rio dos Sinos, além de caracterizarem ineficiência
administrativa, em afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, constituíram fatores
contributivos para a não contratação das obras de engenharia de grande vulto e alcance
regional necessárias para prevenção e mitigação de efeitos de calamidades hidrológicas (a
exemplo das ocorridas em setembro/2023 e maio/2024 no estado do RS), ações que
teriam o potencial de reduzir a vulnerabilidade da população e aumentar a resiliência dos
municípios localizados nas regiões de influência das bacias mencionadas, em prejuízo às
diretrizes e objetivos da política PNPDEC, conforme artigos 4º, inciso III, e 5º, incisos I e
VI, da Lei 12.608/2012;
9.8. autorizar a AudUrbana a proceder ao monitoramento das determinações
e recomendações prolatadas nos itens 9.1 a 9.6;
9.9. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do relatório e do voto
que o fundamentam, acompanhados do relatório de fiscalização à peça 130, ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), ao Ministério das
Cidades (MCid), à Casa Civil da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União
(CGU), ao Serviço Geológico do Brasil (SGB), ao Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano (Sedur) do Governo do Estado do Rio Grande do Sul; e
9.10. arquivar os autos, com fulcro no artigo 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2744-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.