ACÓRDÃO Nº 7952/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7952/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.757/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Município de Campina Grande - PB (08.993.917/0001-46);
Romero Rodrigues Veiga (451.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Campina Grande - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Município de Campina Grande/PB e do respectivo prefeito à
época, em razão da realização de despesas desvinculadas da manutenção e
desenvolvimento do ensino, com recursos oriundos de precatórios do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef), sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, e 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Campina
Grande/PB e pelo Sr. Romero Rodrigues Veiga;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Campina
Grande/PB e do Sr. Romero Rodrigues Veiga, dando-lhes quitação, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Campina Grande/PB e ao
Sr. Romero Rodrigues Veiga.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7952-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.