CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 65, § 5º,
do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o Despacho Decisório
99/2025/MDIC, de 2 de dezembro de 2025, bem como o que consta dos Processos de
Defesa Comercial SEI nos 19972.001702/2024-27 (restrito) e 19972.001701/2024-82
(confidencial) do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes
à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, comumente
classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e
0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e do
Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de agosto de 2025.
. .Disposição legal Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase probatória
da revisão
.04 de fevereiro de 2026
. .Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.24 de fevereiro de 2026