DESPACHO Nº 564/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 564/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.009687/2019-79 do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3012, de 01
de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que
determinou a expulsão de JOSE LUIS URRA GOMES, de nacionalidade chilena, filho de Jorge
Urra Sandoval e de Margarida Gomes Espinosa, nascido na República do Chile, em 20 de
novembro de 1977, declara:
Que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado em 19
(dezenove) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
RETIFICAÇÃO
Na Publicação do Despacho de indeferimento, de 25 de abril de 2025, publicada
no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2025
Onde se lê:
Despacho da Coordenadora de Processos Migratórios
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510688/2024
Interessado: LISBETH CRUZ DIAZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56, item 5, 8
Anexo I da Portaria 623/2020.
Leia-se:
Despacho da Coordenadora de Processos Migratórios
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0510548/2024
Interessado: BAYE SAMBA THIAM
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 56, item 5, 8
Anexo I da Portaria 623/2020.