ACÓRDÃO Nº 2732/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2732/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.347/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ibama - DEFIN/DF - MMA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo
Deputado Federal Gustavo Gayer acerca de possíveis conflitos institucionais entre o
Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ibama nos processos de licenciamento
ambiental para exploração de recursos energéticos na Margem Equatorial brasileira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Representação, por satisfazer os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.2. converter o presente processo em Relatório de Acompanhamento
(Racom), com fundamento no art. 241 do Regimento Interno do TCU, para acompanhar
pari passu a evolução do licenciamento ambiental relativo às fases de exploração e, se for
o caso, de desenvolvimento da produção, no bloco FZA-M-59;
9.3. determinar à AudSustentabilidade, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, no âmbito da Auditoria Operacional (TC 015.588/2025-4):
9.3.1. inclua um capítulo específico dedicado à avaliação dos processos de
licenciamento ambiental para Exploração e Produção (E&P) de Petróleo e Gás Natural em
ambiente marítimo;
9.3.2. na condução dos trabalhos relativos ao referido capítulo, analise, entre
outros pontos:
9.3.2.1. as singularidades técnicas e processuais do licenciamento offshore em
novas fronteiras, incluindo a efetividade de mecanismos de planejamento prévio, como a
Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), considerando que tal instrumento se
encontra em estado de inefetividade, com nenhuma avaliação aprovada em doze anos;
9.3.2.2. os impactos da entrada em vigor da Lei 15.190/2025 (Lei Geral do
Licenciamento Ambiental) nos processos de licenciamento offshore, avaliando a prontidão
do Ibama para sua aplicação e a necessidade de regulamentação infralegal para garantir
segurança jurídica e eficiência administrativa;
9.4. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Ministério de Minas e
Energia e ao Ibama.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2732-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.