ACÓRDÃO Nº 7993/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7993/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.280/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Oswaldo Santana da Silva Junior (019.***.***-03).
4. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992,
com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria de Oswaldo
Santana da Silva Junior (ato 65669/2021);
9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7993-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.