ACÓRDÃO Nº 2766/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2766/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão
1.190/2025-TCU-Plenário (peça 77) interposto por Vasel Comércio e Transporte Ltda.
(peça 126);
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido
do não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 142) ao recorrente.
1. Processo TC-032.130/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 013.690/2015-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Delta Compensados Ltda (86.831.013/0001-28); Elidiana
Marostica (882.***.***-91); Francisco Natal Signor (508.***.***-00); Icone Mkt Eventos
Ltda (09.443.963/0001-34); Ricardo Souza Lemos (530.***.***-53); Sergio Luiz da Silva
Sobrosa (140.***.***-34); Vasel- Comercio e Transporte Ltda (02.200.169/0001-10).
1.3. Recorrente: Vasel- Comercio e Transporte Ltda (02.200.169/0001-10).
1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado do Rio Grande do Sul.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Pedro Henrique Costódio Rodrigues (35228/OAB-DF)
e Ana Carolina Laranjeira de Pereira (44297/OAB-DF), representando Sergio Luiz da Silva
Sobrosa; Edson Pompeu da Silva (32162/OAB-RS), representando Vasel- Comercio e
Transporte Ltda.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.