ACÓRDÃO Nº 8112/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8112/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar os
registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias relacionadas nos
autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda Constitucional - EC 103/2019, do
especificado adiante:
1. Processo TC-020.190/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Albergaria Claro (704.***.***-15); Luciana de Melo
Azevedo (087.***.***-92); Maria de Fatima Souza de Medeiros (455.***.***-06); Maria de
Fatima do Nascimento Araujo (427.***.***-49); Marlene Brito Araujo de Andrade
(677.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: As interessadas Claudia
Albergaria Claro, Maria de Fatima Souza de Medeiros e Luciana de Melo Azevedo
acumulam benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.