PORTARIA Nº 5.927, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.927, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido
outra nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
ANNA LAURA SIQUEIRA ECKER, 24 de setembro de 2003, filha de Wolfgang Ecker e
de Madga de Souza Siqueira, nos termos do art. 12, § 5º, da Constituição Federal. (Processo nº
08018.056429/2023-79).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO