PORTARIA MIDR Nº 3.570, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.570, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece critérios, padrões e procedimentos para uso
de dados geoespaciais e de geotecnologias no âmbito
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos critérios, padrões e procedimentos para o uso de dados
geoespaciais e de geotecnologias no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
§ 1º O disposto no caput abrange a produção, a obtenção, a coleta, o tratamento,
o armazenamento, a utilização, a apresentação, a representação, a publicação e a
disseminação de dados geoespaciais, bem como o desenvolvimento e o uso de sistemas ou
soluções geotecnológicas.
§ 2º As ações previstas no § 1º devem assegurar a qualidade, a interoperabilidade,
a segurança, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade da Infraestrutura de Dados Espaciais -
IDE do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em alinhamento com os
princípios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 2º Compete à Coordenação de Inteligência Geográfica, ou à estrutura que vier
a substituí-la, como órgão central e executor da política de geoinformação do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - prestar apoio técnico e operacional às unidades finalísticas e às representações
regionais no uso dos mecanismos e instrumentos institucionais relacionados aos dados
geoespaciais e às geotecnologias;
II - gerir, controlar, padronizar e normatizar a produção, a obtenção, a coleta, o
tratamento, o armazenamento, a utilização, a apresentação, a representação, a publicação e a
disseminação de dados geoespaciais;
III - realizar a curadoria executiva, a homologação e a institucionalização dos dados
geoespaciais encaminhados pelas unidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
IV - promover a incorporação dos dados e a estruturação do conteúdo do banco de
dados geográfico corporativo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
V - gerir, controlar, padronizar e normatizar o uso e o desenvolvimento de sistemas
e demais soluções geotecnológicas, fomentando a inovação e a aderência a arquiteturas
abertas e interoperáveis;
VI - desenvolver soluções geotecnológicas de ampla utilização ou de caráter
estratégico, que atendam às necessidades transversais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
VII - desenvolver soluções geotecnológicas necessárias às secretarias finalísticas, na
ausência de iniciativas das próprias unidades, atuando como indutor e facilitador tecnológico;
VIII - realizar a curadoria executiva, a homologação e a institucionalização de
soluções geotecnológicas desenvolvidas pelas unidades finalísticas do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, validando sua adequação e sustentabilidade;
IX - gerir e controlar serviços, ferramentas, produtos e licenças de programas de
computador de geoprocessamento, buscando as melhores soluções de custo-benefício e
alinhamento tecnológico;
X - gerir e controlar o acesso às soluções geotecnológicas e aos dados corporativos
e institucionais, implementando políticas de segurança e perfis de acesso baseados nas
necessidades e nas competências dos usuários;
XI - executar iniciativas que promovam a melhoria do desempenho institucional
relacionado ao uso das geotecnologias, como capacitação, disseminação de boas práticas e
fomento à cultura de dados geoespacializados;
XII - assessorar tecnicamente os representantes do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional na Comissão Nacional de Geoinformação - Congeo; e
XIII - coordenar o conjunto integrado de tecnologias, políticas, normas, arranjos
institucionais e recursos humanos voltados ao compartilhamento, ao acesso, ao uso e à
disseminação de dados geoespaciais, que compõem a IDE do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, de forma eficiente, interoperável e segura.
Art. 3º Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação, ou à estrutura que vier a
substituí-la:
I - manter e gerenciar os equipamentos e os programas de computador dos
servidores da infraestrutura de dados geoespaciais do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - assegurar, por meio de políticas de segurança, atualizações periódicas e cópias
de segurança, a integridade e a disponibilidade dos equipamentos e dos programas de
computador utilizados nos servidores da infraestrutura de dados geoespaciais do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
III - analisar, aprovar, viabilizar e executar eventuais alterações nas configurações
ou instalações dos equipamentos e dos programas de computador utilizados nos servidores da
infraestrutura de dados geoespaciais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
IV - assegurar a manutenção, a integração e a atualização dos dados no banco de
dados geográfico corporativo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
V - apoiar e auxiliar a Coordenação de Inteligência Geográfica, ou estrutura que vier
a substituí-la, na incorporação dos dados e na estruturação do conteúdo que compõe o banco
de dados geográfico corporativo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VI - apoiar as unidades finalísticas na definição de especificações e na aquisição,
instalação e manutenção dos equipamentos de computador de uso corporativo; e
VII - apoiar as unidades finalísticas na instalação e na manutenção de programas de
computador de uso corporativo.
Art. 4º Compete às unidades finalísticas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, às representações regionais e às entidades vinculadas:
I - utilizar os mecanismos e instrumentos institucionais relacionados aos dados
geoespaciais e às geotecnologias propostos e adotados pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - observar a padronização e a normatização sobre a produção, a obtenção, a
coleta, o tratamento, o armazenamento, a utilização, a apresentação, a representação, a
publicação e a disseminação de dados geoespaciais adotadas pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional;
III - solicitar e captar, junto aos seus parceiros e entes federados, os dados
geoespaciais vinculados às suas atribuições, observando os padrões e as normas adotados pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - validar os dados geoespaciais da unidade, produzidos ou recebidos, por meio
de curadoria técnica, assegurando a padronização, a qualidade e a veracidade da informação
na fonte;
V - submeter os dados geoespaciais validados pela curadoria técnica da unidade à
curadoria executiva, para fins de homologação, institucionalização e incorporação ao banco de
dados geográfico corporativo;
VI - observar a padronização e a normatização sobre o desenvolvimento de
sistemas ou quaisquer soluções geotecnológicas adotadas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
VII - propor, prototipar ou desenvolver soluções geotecnológicas necessárias à
execução de suas atribuições;
VIII - validar as soluções geotecnológicas propostas, prototipadas ou desenvolvidas
pela unidade por meio de curadoria técnica;
IX - submeter as aplicações geotecnológicas validadas pela curadoria técnica da
unidade à curadoria executiva, para fins de homologação e institucionalização; e
X - articular, junto à Coordenação de Inteligência Geográfica, ou à estrutura que
vier a substituí-la, qualquer necessidade de contratação de serviços ou de aquisição de
ferramentas, produtos e licenças de programas de computador de geoprocessamento.
CAPÍTULO III
DA PRODUÇÃO, DO ARMAZENAMENTO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS
GEOESPACIAIS
Art. 5º A garantia da veracidade dos dados geoespaciais é de responsabilidade dos
produtores e editores dos dados, sejam eles de áreas internas do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional ou de entidades externas.
§ 1º Todos os dados geoespaciais devem ser submetidos à curadoria técnica na
unidade responsável - unidades finalísticas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, representações regionais e entidades vinculadas - para fins de validação.
§ 2º Os dados validados pela curadoria técnica devem ser encaminhados à
curadoria executiva na Coordenação de Inteligência Geográfica, ou estrutura que vier a
substituí-la, para fins de homologação, institucionalização e incorporação ao banco de dados
geográfico corporativo.
§ 3º Dados não validados pela curadoria técnica na unidade responsável - unidades
finalísticas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representações
regionais e entidades vinculadas - não serão homologados e não integrarão o banco de dados
geográfico corporativo.
Art. 6º Todos os dados geoespaciais institucionais devem ser armazenados no
banco de dados geográfico corporativo, adotando-se o sistema de referência oficial brasileiro,
o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas - SIRGAS2000, e suas atualizações, ou o
sistema que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os dados de terceiros devem, prioritariamente, ser consumidos
por meio de geosserviços e, havendo indisponibilidade do terceiro ou sendo inviável sua
utilização para análises ou soluções internas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, o dado deve ser armazenado no banco de dados geográfico corporativo, com rotina
de atualização periódica.
Art. 7º Os dados geoespaciais armazenados no banco de dados geográfico
corporativo devem ter os metadados preenchidos conforme o Perfil de Metadados
Geoespaciais do Brasil - Perfil MGB 2.0, para posterior publicação em catálogo de
metadados.
Art. 8º A Coordenação de Inteligência Geográfica, ou estrutura que vier a substituí-
la, poderá, excepcionalmente, proceder à edição em massa de dados geoespaciais
armazenados no banco de dados geográfico corporativo nas seguintes situações:
I - para executar rotinas administrativas ou de controle do banco de dados; e
II - para dar carga, tratar ou corrigir dados.
Art. 9º Com apoio, orientação e validação conjunta da Diretoria de Tecnologia da
Informação e da Coordenação de Inteligência Geográfica, os sistemas ou soluções
geotecnológicas que necessitem utilizar, consultar ou manipular dados geoespaciais do banco
de dados geográfico corporativo ou das estruturas que vierem a substituí-lo, devem utilizar
consultas, a interface de programação de aplicações, e ferramentas ou geosserviços
adequados.
Parágrafo único. O compartilhamento de dados geoespaciais armazenados no
banco de dados geográfico corporativo em formato de arquivo deverá ser exceção, sendo
permitido quando o destinatário não dispuser de programa de computador que consuma o
geosserviço ou em casos em que o acesso por este meio seja inviável.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO ÀS SOLUÇÕES GEOTECNOLÓGICAS E AOS DADOS GEOESPACIAIS
Art. 10. O ambiente corporativo contará com soluções híbridas, de código aberto e
proprietárias.
Art. 11. A concessão de acesso às soluções geotecnológicas e aos dados
geoespaciais armazenados no banco de dados geográfico corporativo deve observar o perfil do
usuário e sua área de atuação.
§ 1º As solicitações de acesso devem ser encaminhadas pelo usuário ou pelo
dirigente da unidade à Coordenação de Inteligência Geográfica, ou à estrutura que vier a
substituí-la, informando a necessidade do usuário.
§ 2º A Coordenação de Inteligência Geográfica retornará ao usuário as suas
credenciais de acesso.
Art. 12. O controle de acesso às soluções geotecnológicas e aos dados geoespaciais
será realizado por meio de grupos, sendo de responsabilidade da Coordenação de Inteligência
Geográfica, ou da estrutura que vier a substituí-la, incluir ou excluir usuários nos grupos da
instituição.
Parágrafo único. Compete ao dirigente da unidade solicitar a exclusão de
colaboradores que não devam mais integrar o grupo correspondente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As solicitações, dúvidas, dificuldades ou problemas encontrados pelos
usuários durante o acesso e a utilização dos dados geoespaciais ou das soluções
geotecnológicas devem ser encaminhados à Coordenação de Inteligência Geográfica, ou à
estrutura que vier a substituí-la.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA