ACÓRDÃO Nº 2752/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2752/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.140/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria-Geral de Administração
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo, em que
se aprecia proposição da Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal para aplicação
da disposição contida no subitem 9.4 do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário, dirigida a toda
Administração Federal, aos aposentados e pensionistas deste Tribunal anteriormente
alcançados pelas regras do Acórdão 2988/2018-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos do art. 16, inciso
II, do Regimento Interno deste Tribunal:
9.1. declarar a prevalência das disposições do Acórdão 565/2021-TCU-Plenário,
incluindo o respectivo subitem 9.4, em relação ao decidido no Acórdão 2988/2018-TCU-
Plenário;
9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria Geral de Administração.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2752-48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.