ACÓRDÃO Nº 8003/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8003/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.194/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.1. Responsáveis: Estúdio Polegar Opositor Filmes Serviços Ltda.
(14.276.798/0001-03); Jonathas Alpoim Severino da Silva Bezerra Carvalho (625.697.323-
20); Rafael Viana Neves (038.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema devido à omissão no dever de prestar
contas e à não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados para a
execução de projeto audiovisual,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Estúdio Polegar Opositor
Filmes Serviços Ltda., Rafael Viana Neves e Jonathas Alpoim Severino da Silva Bezerra
Carvalho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres da Agência Nacional do Cinema, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/4/2021 .300.000,00
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal,
nos termos do que dispõe o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar
da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. dar ciência à Agência Nacional do Cinema, com fundamento no art. 9º da
Resolução-TCU 315/2020, de que cabe à própria agência a aplicação da sanção contratual
de 20%, respeitados o contraditório e a ampla defesa, valendo-se, se necessário, da via
judicial para proceder à cobrança, mediante prévia inscrição em dívida ativa;
9.6. informar à Procuradoria da República no Ceará, à Agência Nacional do
Cinema e aos responsáveis o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8003-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.