DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 27, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 14044.720137/2022-04
Empresa: BRFÉRTIL S.A. (CNPJ 12.759.673/0001-09).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de
2022, acato o Parecer SEI nº 4009/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da
Portaria MF nº 267, de 2023, adoto seus fundamentos, e com base nos incisos I e II do art.
6º da Lei nº 12.846, de 2013, RECEBO e CONHEÇO o pedido de reconsideração formulado
pela pessoa jurídica BRFÉRTIL S.A., inscrita no CNPJ nº 12.759.673/0001-09, e INDEFIRO
seus termos, mantendo integralmente a disposições da Decisão COGER/RFB nº 11, de 28
de abril 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025, que aplicou as
sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, pela prática dos
atos lesivos previstos nos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 10320.725797/2023-97 - Interessado: DEUSDETE QUERINO
DE MACEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10875.721600/2019-98 - Interessado: JOAO JOSE FACUNDO
SEVERO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
3 - Processo nº: 10183.724493/2016-03 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.724494/2016-40 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.724495/2016-94 - Interessado: FRANCISCO CONRADO
FERREIRA PENCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
6 - Processo nº: 10120.731540/2020-88 - Interessado: MAKS WILSON
LOUZADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.901822/2018-08 - Interessado: JORGE ANTONIO DA
COSTA BATISTA & CIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10437.720406/2016-10 - Interessado: CARMEN PAMELA
AZOCAR HUMERES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10437.720520/2016-31 - Interessado: GIANE VIANA CUESTA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
10 - Processo nº: 10380.737758/2023-28 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11226.722317/2023-77 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11226.722342/2023-51 - Interessado: MARIA MARLICE DE
CARVALHO MOURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
13 - Processo nº: 13074.720416/2021-69 - Interessado: MARISOL MARTINEZ
REYES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13309.720014/2020-82 - Interessado: FERNANDA MARIA
PAIVA RAULINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 10730.732172/2023-50 - Interessado: MARIA FRANCISCA
NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10730.732173/2023-02 - Interessado: MARIA FRANCISCA
NOGUEIRA DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.900489/2021-40 - Interessado: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
18 - Processo nº: 10469.728766/2023-11 - Interessado: BENIVALDO ALVES
DE AZEVEDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10480.727927/2018-26 - Interessado: VALERIA MARIA DE
ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10675.720419/2019-11 - Interessado: AYRTON MARTINS DE
SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10768.723082/2023-41 - Interessado: NANCY ARAUJO
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
22 - Processo nº: 10825.724735/2019-09 - Interessado: VAGNER JOSE
MORETTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.720360/2020-45 - Interessado: PEDRO DE PAULA
GUIDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
24 - Processo nº: 13412.720097/2017-27 - Interessado: NADJA PEREIRA
PARENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13804.724720/2016-26 - Interessado: JOSE ROBERTO
GOMES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
26 - Processo nº: 10880.919772/2017-69 - Interessado: MEB COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11065.721598/2018-73 - Interessado: DIRCEU MOISES
SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11065.721599/2018-18 - Interessado: DIRCEU MOISES
SCHEFFEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 10940.722349/2018-77 - Interessado: NOELI MARIA HEY
BONDANCIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11000.722310/2021-38 - Interessado: IRAPUAN JORGE
TEIXEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11226.722734/2023-10 - Interessado: JOSE IVO DE CASTRO
NOGUEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11610.720840/2020-82 - Interessado: VIVIANE CRISTINA
CANDIDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
33 - Processo nº: 13819.724221/2019-12 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13819.724222/2019-67 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13819.724223/2019-10 - Interessado: AIRTON JOSE
SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
36 - Processo nº: 13884.721633/2017-55 - Interessado: ANDRE SCARANTO
CARDOSO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.724278/2019-91 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES
MONTEIRO PRADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
38 - Processo nº: 11610.720614/2023-44 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11610.720615/2023-99 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11610.720616/2023-33 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11610.720617/2023-88 - Interessado: EDEVALDO ROSSI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
42 - Processo nº: 11707.720042/2023-24 - Interessado: ISAAC KUCURUZA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12154.749885/2023-79 - Interessado: ODETE BIANCHI
FAJARDO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13780.720113/2018-74 - Interessado: GERALDO JOSE
COUTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13787.720078/2017-42 - Interessado: CAROLINA MARTINS
ZANATTA LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
46 - Processo nº: 18183.737602/2023-85 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 18183.737603/2023-20 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 18183.737604/2023-74 - Interessado: MATEUS VAZ DE SA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
49 - Processo nº: 16020.720525/2018-02 - Interessado: ROSANGELA
APARECIDA DA SILVA SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18470.724459/2018-69 - Interessado: VERTON JOSE
MARTINS ALCANTARA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 18470.725186/2017-99 - Interessado: RICARDO ANTONIO
MOREIRA DA FONSECA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
52 - Processo nº: 10580.725725/2021-17 - Interessado: GERALDO ALMEIDA
CAYRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13027.720010/2019-27 - Interessado: CARLOS KEHLES
SPINATO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13027.720011/2019-71 - Interessado: CARLOS KEHLES
SPINATO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 17830.725618/2023-19 - Interessado: XISTO SILVEIRA VAZ
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
56 - Processo nº: 16587.720132/2019-66 - Interessado: GEILSA KATIA SANT
ANA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 17830.732037/2023-25 - Interessado: CELIA TIZON e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 19613.732825/2023-10 - Interessado: ROSA ISABEL
HILDEBRAND JARDIM e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
59 - Processo nº: 19613.736595/2021-98 - Interessado: JOSE ROBERTO
MONDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MARCELO OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10183.900381/2016-57 - Interessado: SALTO JAURU
ENERGETICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10240.901249/2018-01 - Interessado: DISTRIBUIDORA DE
AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10467.901901/2019-13 - Interessado: SMARTSPACE
SOLUCOES DE COMUNICACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.921063/2019-13 - Interessado: AEROTECH DO BRASIL
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.906180/2019-25 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10920.906182/2019-14 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.906184/2019-11 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10920.906185/2019-58 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10920.906186/2019-01 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10920.906188/2019-91 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.906190/2019-61 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.906193/2019-02 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10920.906194/2019-49 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10920.906195/2019-93 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10920.906196/2019-38 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10920.906197/2019-82 - Interessado: FT SEGURANCA E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.911220/2020-80 - Interessado: IMTEP LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13884.904143/2020-98 - Interessado: CAMPO DEL REY
INCORPORACOES SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13884.904144/2020-32 - Interessado: CAMPO DEL REY
INCORPORACOES SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIA LUCIA AGUILERA
20 - Processo nº: 10480.905449/2021-05 - Interessado: TRANSFORMADORES
DO NORDESTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10480.908164/2017-31 - Interessado: FEIRAO DA
MUSTARDINHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.901161/2021-73 - Interessado: LAEL VARELLA
ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.918135/2020-27 - Interessado: MHA
REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.909294/2020-84 - Interessado: TELEFONICA
SERVICOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.942711/2021-81 - Interessado: CARRODIRETO LTDA.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.991908/2019-20 - Interessado: TPA CONSTRUCOES
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10882.904327/2020-80 - Interessado: ERODATA
CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10240.900587/2022-01 - Interessado: EMRON
MANUTENCAO PREDIAL E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.918082/2020-60 - Interessado: EDITORA APRENDE
BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12420.002994/2019-55 - Interessado: ASTI ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13896.902459/2020-14 - Interessado: TELSINC COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13896.906676/2019-31 - Interessado: CAPGEMINI BRASIL
LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MIRELLA AKEMI ISHIBASHI COSIMATO
33 - Processo nº: 10830.914078/2016-60 - Interessado: IN-HAUS SERVICOS
INDUSTRIAIS E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10850.901335/2016-65 - Interessado: SISTEMA FACIL -
TAMBORE 7 VILLAGGIO - SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.925797/2017-00 - Interessado: LEO BURNETT
PUBLICIDADE LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12448.901501/2017-91 - Interessado: WSP BRASIL
CONSULTORIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13896.907443/2016-11 - Interessado: VR PRESTACAO DE
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 18470.908453/2017-61 - Interessado: MARK BUILDING
GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
39 - Processo nº: 10680.918137/2020-16 - Interessado: BELOX
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10730.900657/2018-15 - Interessado: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10730.900658/2018-60 - Interessado: NOVA OLINDA B
SOLAR S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10855.905023/2016-81 - Interessado: MAGGI
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10882.906033/2020-92 - Interessado: CDF ASSISTENCIAS
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.915693/2018-48 - Interessado: ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.915694/2018-92 - Interessado: ECOPLAN
ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13433.900269/2019-68 - Interessado: INDUSTRIA E
COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13433.900284/2019-14 - Interessado: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13433.900285/2019-51 - Interessado: MOTOESTE MOTORES
PECAS E ACESSORIOS OESTE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13656.900680/2019-19 - Interessado: SWZ INDUSTRIA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13656.900768/2019-31 - Interessado: SWZ INDUSTRIA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13839.905046/2020-68 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
52 - Processo nº: 13839.905047/2020-11 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
53 - Processo nº: 13839.905048/2020-57 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
54 - Processo nº: 13839.905049/2020-00 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
55 - Processo nº: 13839.905050/2020-26 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
56 - Processo nº: 13839.905051/2020-71 - Interessado: ETHICS
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA WALDEMAR P. LIMITADA e Recorrente: FAZENDA
NACIONAL
57 - Processo nº: 13839.907022/2020-43 - Interessado: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13839.907023/2020-98 - Interessado: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13839.907028/2020-11 - Interessado: ETHICS SERVICOS DE
VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18470.910634/2017-58 - Interessado: PREMIO
INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
ANA PAULA GUIMARAES HAYDT
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR09 / 09ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16/12/2025 a 17/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA
1 - Processo nº: 15165.721702/2018-52 - Interessado: VELLORE S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720183/2021-36 - Interessado: LEONARDO GIL DE
SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.001817/2010-12 - Interessado: BERGESEN DO BRASIL
PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI
4 - Processo nº: 10715.720441/2016-02 - Interessado: BRITISH AIRWAYS PLC
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10715.722960/2016-05 - Interessado: BRITISH AIRWAYS PLC
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.724297/2016-58 - Interessado: JBS S/A e Recorrente: