ACÓRDÃO Nº 8058/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8058/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Maria
Neide Noleto Carvalho emitido pelo Ministério da Economia, submetido à apreciação
desta Corte para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pelo registro
com ressalva do ato de aposentadoria em análise, tendo em vista que as rubricas
irregulares "OPCAO DAS - PESSOAL PERMANENTE" e "GRAT.P/REPRESENTACAO GABINETE"
não integram mais os proventos;
Considerando que, ao analisar os proventos atuais (agosto/2025), verificou-se
que tais rubricas não integram os proventos, podendo o ato ser registrado, com base no
art. 260, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§4º, do Regimento Interno do TCU, em:
a) registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria
Neide Noleto Carvalho; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-019.693/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Neide Noleto Carvalho (153.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.