PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 204, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MTE/MDIC Nº 204, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de
estabelecer diálogo com as organizações e entidades
representativas da categoria de entregadores atuantes
por intermédio de plataformas tecnológicas, com o
intuito de formular propostas para promoção e
garantia do trabalho decente.
OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO; DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DA SECRETARIA-GERAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º,
incisos I, VII e IX; artigo 34, incisos I e VIII; e artigo 46, incisos I, VI, XII, XIII e XIV,
todos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e ainda o previsto no Decreto nº
11.363/2023; Decreto nº 11.779/2023 e no Decreto nº 11.427/2023 que tratam da
estrutura regimental da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Trabalho e
Emprego e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
resolvem:
Art.1ºFicainstituídooGrupodeTrabalhoTécnico-GTTEntregadoresporAplicativos,
com a finalidade de estabelecer diálogo com as organizações e entidades representativas da
categoria dos entregadores atuantes por intermédio de plataformas tecnológicas, com o intuito
de formular propostas para promoção e garantia do trabalho decente.
Art. 2º Compete ao GTT:
I - promover o diálogo com as entidades e organizações representativas da
categoria, conhecendo suas reivindicações e propostas;
II - identificar, analisar e formular propostas normativas relacionadas à
finalidade do grupo e que comporão seu relatório final;
III - sistematizar e propor programas, projetos ou ações de um ou mais
ministérios voltados à promoção e garantia de trabalho decente aos entregadores; e
IV - formular propostas para constituir ou fortalecer canais de diálogo social
entre o governo federal e as representações da categoria com atuação no ramo.
Art. 3º O GTT Entregadores por Aplicativos terá a seguintes composição:
I - representantes do governo federal:
a) 02 (dois) da Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) 02 (dois) do Ministério do Trabalho e emprego; e
c) 02 (dois) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - representantes da sociedade civil:
a) 10 (dez) representantes de organizações e entidades representativas da
categoria dos entregadores por Aplicativos, assim distribuídos:
1. 04 (quatro) da região Sudeste;
2. 03 (três) da região Nordeste;
3. 01 (um) da região Sul;
4. 01 (um) da região Norte; e
5. 01 (um) da região Centro-Oeste;
b) 03 (três) representantes das Centrais Sindicais
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pela
autoridade máxima dos seus respectivos órgãos, entidades ou organizações.
§ 3º Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de
Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 4º Serão convidados a participar das reuniões representantes do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério da
Saúde.
§ 5º O coordenador do grupo poderá ainda convidar a participar das reuniões do
grupo representantes de outros órgãos e entidades do Governo Federal, de organizações da
sociedade civil, movimentos sociais, especialistas, entidades sindicais patronais ou de
trabalhadores e demais representantes de instituições ou órgãos avaliados como pertinentes
para contribuir com as discussões do grupo e com o alcance da sua finalidade.
Art. 4º O Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República designará
a autoridade responsável pela coordenação do grupo e a unidade administrativa que
atuará como secretária-executiva.
Art. 5º As reuniões ordinárias do grupo ocorrerão quinzenalmente.
§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pela coordenação, com o
mínimo de 07 (sete) dias de antecedência.
§ 2º O quórum de reunião e de deliberação será de maioria simples.
§ 3º Os membros do grupo se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 6º O GTT Entregadores elaborará plano de trabalho que será
encaminhado pela coordenação aos Ministros signatários desta Portaria, para ciência e
eventual manifestação, em até 15 (quinze) dias após a realização de sua primeira
reunião.
Art. 7º O GTT Entregadores terá vigência de até 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data de realização de sua primeira reunião, permitida a prorrogação, por
meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 8º O GTT Entregadores deverá entregar relatório final aos Ministros
signatários desta Portaria dentro do seu período de vigência.
Art. 9º A participação no GTT Entregadores será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GUILHERME BOULOS
Ministro de Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República