PORTARIA SAES/MS Nº 3.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.511, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Define o registro no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o processo de
habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva
(UTI) Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana,
Queimados e Unidade de Cuidados Intermediários
(UCI) Adulto e Pediátrica.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica definido o registro e o processo de habilitação de leitos de Unidade
de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, Pediátrico; Unidade Coronariana, Queimados e Unidade
de Cuidados Intermediários (UCI) Adulto e Pediátrico.
Art. 2º Fica atualizada a Tabela de Leitos do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme Anexo I a esta Portaria.
§1º Ficam excluídos os leitos 74 UTI Adulto Tipo I e 77 UTI Pediátrica Tipo I,
considerando o fim do prazo de reclassificação definido pela Portaria SAES/MS n° 1.202, 29
de dezembro de 2023.
§2º O quantitativo de leitos disponíveis ao SUS, atualmente registrado nas
tipologias 94 Unidade de Cuidados Intermediários Pediátrica (UCI-Ped) e 95 Unidade de
Cuidados Intermediários Adulto (UCI-A), será contabilizado conforme a quantidade de leitos
habilitados nos códigos 28.05 Unidade de Cuidado Intermediário Pediátrica (UCI-Ped) e
28.04 Unidade de Cuidado Intermediário Adulto (UCI-A), respectivamente.
§3º A substituição ocorrerá de forma gradual, no prazo de 06 (seis)
competências, à medida que os estabelecimentos forem habilitados. Concluído o prazo
supracitado, serão mantidos os leitos SUS habilitados, e os leitos SUS não habilitados serão
atualizados para o valor "zero".
Art. 3º As Unidades de Terapia Intensiva e de Cuidados Intermediários poderão
ser habilitadas nas tipologias expressas no art. 145 e 146 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo único. O processo de habilitação dos leitos supracitados será
realizado conforme previsto na Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro
de 2017, Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave -, sob a
responsabilidade da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de
Atenção Domiciliar, Hospitalar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - CGAH/DAHU/SAES/MS, sendo publicadas no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 4º Fica atualizada a Tabela de Habilitações do CNES, conforme no Anexo II
a esta Portaria.
§1º Ficam excluídas as habilitações 26.96 - UTI Adulto Tipo I e 26.98 - UTI
Pediátrica Tipo I considerando o final do prazo de reclassificação definido pela Portaria
SAES/MS n° 1.202, 29 de dezembro de 2023.
§2º O gestor responsável pelos estabelecimentos de saúde com leitos de UCI-
Ped e UCI-A registrados terão o prazo de 06 (seis) competências para solicitar a habilitação
dos leitos para o SUS, uma vez que, ao final do prazo, os leitos SUS não habilitados serão
atualizados para "zero".
Art. 5º Ficam excluídos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos relacionados no Anexo III a esta
Portaria.
Art. 6º Ficam alterados na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos
relacionados no Anexo VI a esta Portaria.
Art. 7º Ficam incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS, os procedimentos
relacionados no Anexo V a esta Portaria.
Art. 8º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias no
sentido de adequar o (CNES), o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do
SUS - (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias do SUS - (RTS) para a implementação das
alterações definidas por esta Portaria.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SAS/MS nº 298, de 1º de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União n° 44, de 6 de março de 2019, seção 1, página 78 e
a Portaria SAES/MS n° 1.202, 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
n° 247-B, de 29 de dezembro de 2023, seção 1, página 16.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir do mês subsequente à publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES