ACÓRDÃO Nº 8032/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8032/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.895/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Cheva Grinspun (782.***.***-72); Clarice Bezerra Cirino
(364.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis instituídas por ex-
servidores do extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. determinar o registro do ato de pensão civil de interesse da sra. Cheva
Grinspun
9.2. negar registro ao ato de pensão civil de interesse da sra. Clarice Bezerra
Cirino;
9.3. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. dê ciência desta deliberação à sra. Clarice Bezerra Cirino no prazo de
quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias
subsequentes;
9.3.2. suspenda os pagamentos com base no ato impugnado no prazo de
quinze dias;
9.4. orientar o Ministério da Agricultura e Pecuária no sentido de que a
concessão de pensão à sra. Clarice Bezerra Cirino poderá prosperar caso observado o
disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, uma vez que o
benefício de pensão pago pela União é de valor inferior aos proventos de aposentadoria
recebidos pela interessada;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, à Prefeitura Municipal de Recife e à Secretaria-Geral de
Controle Externo, para ciência.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8032-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.