ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na
competência atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM
(Resolução CVM nº 24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV,
combinado com os artigos 15 e 16 da Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, e
considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira
MAGNUM INTERNATIONAL MARKETS LIMITED, detentora da marca INTERMAGNUM,
procura, por intermédio do site www.intermagnum.com, captar clientes residentes no
Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e
b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários, declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral
que a empresa citada não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes
no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de
1976;
II - determinar à empresa citada a imediata suspensão de qualquer oferta
pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades
de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não
observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e
qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que
se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas
antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos
termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo
sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO