ACÓRDÃO Nº 7960/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7960/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.963/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alilo de Sousa Leal (065.***.***-15); Mirante Engenharia
Ltda (02.230.709/0001-09); Moacir Goncalves de Carvalho (358.***.***-72)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Antônio Andrade de Araujo Filho
(11323/OAB-PI), Carla Danielle Lima Ramos (3299/OAB-PI) e outros, representando
Mirante Engenharia Ltda; Marcos Patricio Nogueira Lima (1.973/OAB-PI), Joao Braga
Campelo Neto Nogueira Lima (11.393/OAB-PI) e outros, representando Alilo de Sousa
Leal; Ubiratan Rodrigues Lopes (4539/OAB-PI), representando Moacir Goncalves de
Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contra os
senhores Alilo de Sousa Leal e Moacir Goncalves de Carvalho, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos previstos no Convênio 830224/2007,
firmado com o Município de Inhuma/PI, para construção de escola, no âmbito do
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (Proinfância).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Alilo de Sousa Leal, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar o processo em relação a Mirante Engenharia Ltda., nos termos
dos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19
da IN/TCU 71/2012;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Moacir Goncalves de
Carvalho;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas a e c, 19 e 23,
III, da Lei 8.443/1992, as contas do Srs. Moacir Goncalves de Carvalho e Alilo de Sousa
Leal, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Responsáveis: Moacir Goncalves de Carvalho, solidariamente com Alilo de Sousa Leal
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .4/9/2008 .23.781,75 .D
. .19/11/2008 .105.000,00 .D
Responsável: Moacir Goncalves de Carvalho, individualmente
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .4/8/2008 .157.480,70 .D
. .4/9/2008 .206.743,25 .D
. .9/3/2009 .165.270,00 .D
. .31/8/2015 .116.153,29 .C
9.5. aplicar ao Srs. Moacir Goncalves de Carvalho e Alilo de Sousa Leal multas
individuais, conforme o art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno
do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR (R$)
. .Moacir Goncalves de Carvalho .100.000,00
. .Alilo de Sousa Leal .500.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Piauí, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Município de
Inhuma/PI.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7960-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.