ACÓRDÃO Nº 8068/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8068/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
expedir quitação ao Sr. Luiz Custódio Orro de Freitas, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.8 do Acórdão 5.481/2020-TCU-
1ª Câmara, alterado pelo Acórdão 5.246/2025-TCU-1ª Câmara;
determinar o apensamento deste processo ao TC 018.689/2013-2, nos termos
do art. 169 do Regimento Interno/TCU; e
dar ciência desta deliberação ao Alto Comando do Exército e ao
responsável.
1. Processo TC-020.373/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Custódio Orro de Freitas (217.***.***-68).
1.2. Interessado: Alto Comando do Exército - Md/ce ().
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército; Ministério do Esporte (extinta).
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.