ACÓRDÃO Nº 8120/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8120/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Raquel da Silva Barros e da Associação
de Formação e Reeducação Lua Nova, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 750575 (peça
6), firmado entre o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e a Associação de
Formação e Reeducação Lua Nova, e que teve por objeto a "disseminação e sistematização
do método de geração de renda para adolescentes em situação de vulnerabilidade e
exploração ou abuso sexual, divulgando essa nova metodologia de escola de negócios
sociais em três municípios brasileiros".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data em que a
prestação de contas final foi apresentada (informação à peça 143, p. 2), em 6/3/2013 e o
subsequente ofício 158/2019 - notificação das responsáveis (peças 16 e 17), em 27/9/2019,
operando-se, portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-015.926/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Formação e Reeducação Lua Nova
(03.633.268/0001-59); Raquel da Silva Barros (094.***.***-54).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.