ACÓRDÃO Nº 2759/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2759/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.601/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços; Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Thiago Brugger da Bouza (20883/OAB-DF), Laura
Delalibera Mangucci Rodrigues (47835/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro
de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos relatório de auditoria com objetivo
de verificar se as ações do governo realmente têm o potencial de ajudar a reduzir as
dificuldades enfrentadas por Microempreendedores Individuais (MEIs).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que crie incentivos para retomar os Fóruns Regionais e integrá-los ao Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
9.2. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em articulação com o Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 315/2020, que elabore um plano de monitoramento com foco nos
microempreendedores individuais, contemplando:
9.2.1. o estabelecimento de indicadores de produto e de insumos;
9.2.2. a delimitação de indicadores de economicidade, efetividade, eficácia e
eficiência; e
9.2.3. a definição dos aspectos de governança dos indicadores da Política
Nacional de Apoio e Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas.
9.3. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que aprimore seu plano de comunicação de modo a:
9.3.1. consolidar em sistema integrado as contribuições recebidas por canais
de escuta ativa e participação social, para subsidiar a formulação de políticas voltadas aos
microempreendedores individuais; e;
9.3.2. ampliar os mecanismos de divulgação das políticas públicas em
linguagem simples, assegurando que as informações e benefícios cheguem efetivamente
aos microempreendedores individuais.
9.4. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (MEMP) , com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que proponha ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) o estabelecimento de
processos de mediação e coordenação de conflitos regulatórios relacionados à melhoria
do ambiente de negócios, para prevenir sobreposições normativas e facilitar a atuação
dos microempreendedores e assegurar o exercício de suas competências;
9.5. recomendar ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que implemente sistema digital para consolidação e gestão das dispensas de
alvarás, permitindo interoperabilidade, inovação tecnológica e eficiência na prestação de
serviços públicos;
9.6. orientar a AudSustentabilidade que monitore as recomendações contidas
neste acórdão, bem assim as medidas anunciadas pelo MEMP, em relação ao Achado
5;
9.7. informar, ressaltando a relevância do Achado 1: ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP); ao
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); às secretarias
responsáveis pelo tema do empreendedorismo nos governos estaduais e do Distrito
Federal; e aos Tribunais de Contas dos Estados acerca deste Acórdão, destacando que o
relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. orientar a Segecex a adotar medidas no sentido de disponibilizar versões
em linguagem acessível de relatórios de fiscalização, ainda que na forma de resumos ou
extratos sumários, em casos considerados como de maior relevância e impacto sobre a
vida do cidadão brasileiro;
9.9. arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do
TCU.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2759-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.