RESOLUÇÃO CRESS Nº 8. 674, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRESS Nº 8. 674, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Atualização dos valores do anexo I da
Resolução CRESS nº 8174/2024 para o exercício 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DE MINAS GERAIS
- CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a disposição do artigo 13, da Lei 8.662/93 de 07 de junho de
1993, que estabelece, expressamente, que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os
assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e
demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho
Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais;
Considerando os artigos 3º a 11 da Lei 12.514/11, que dispõem sobre as
anuidades das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 9 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências;
Considerando a Resolução CRESS/MG nº 7752.2023 de 29 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2024, seção 1, que
estabelece os valores das anuidades e taxas no âmbito de sua jurisdição, bem como suas
atualizações;
Considerando as deliberações do 52º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado
em Campo Grande/MS de 04 a 07 de setembro do corrente ano;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.115, de 16 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro de 2025, Seção 1, que altera
o Anexo I da Resolução CFESS nº 1.043/2023 para fixar os valores de anuidades e taxas
para o exercício de 2026;
Considerando a deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada em Belo
Horizonte no dia 17 de outubro de 2025; Considerando a aprovação pelo Conselho Pleno
deste do CRESS 6ª Região, realizado nos dias 24 e 25 de outubro do corrente ano; resolve:
Art. 1º Atualizar o anexo I da Resolução CRESS nº 7752.2023 para o exercício
2026, no percentual de 2,00%, conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária
realizada no dia 17.10.2025.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2026. EXERCÍCIO 2026. Conforme
deliberação do 52º Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS realizado de 04 a 07 de
setembro de 2025 em Campo Grande-MS e Assembléia Geral Ordinária, realizada em 17 de
outubro de 2025.
CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST