DECISÃO Nº 156, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO Nº 156, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora de Engenharia da Superintendência do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições
constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019,
publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, com fulcro no art. 87 da Lei nº
8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão de Defesa Prévia 156
(20055038) e o pedido de efeito suspensivo no Recurso Administrativo Concreta
21/10/2025 (22780438), constantes do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50614.003611/2022-83, resolve aplicar à empresa Concreta Promissão
Construções LTDA., CNPJ: 04.327.690/0001-49, a sanção COM EFEITO SUSPENSIVO de
Multa no valor de R$ 159.968,85 (data base outubro/2019, a ser atualizada), por
INEXECUÇÃO PARCIAL dos serviços de reciclagem e drenagem do Viaduto V, que poderiam
ser executados desde outubro de 2021 no âmbito do Contrato nº 672/2020.
THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS