ACÓRDÃO Nº 7981/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7981/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.819/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ana Maria Rosa de Almeida Teixeira (816.***.***-34); Marly
da Silva Soares (513.***.***-15); Noemia Zila Marques dos Santos (099.***.***-40);
Noemia Zila Marques dos Santos (099.***.***-40); Sonia Maria Durco (453.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil
instituídas por ex-servidores do Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, 40 e
45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 1º, inciso VIII, 259 a 263 do Regimento
Interno do TCU e arts. 1º e 12 da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão civil 125654/2019 (instituidor Jose
Marques dos Santos), 70641/2020 (instituidor Jose Marques dos Santos), 22117/2022
(instituidor Zalmir Jose Soares) e 31704/2022 (instituidor Sebastiao Messias
Consoline);
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que apure mediante diligência, relativamente ao ato 121593/2022 (instituidor Francisco
Tito Teixeira), a procedência do indício de acumulação irregular de três benefícios pela
pensionista Ana Maria Rosa de Almeida Teixeira, verificando a natureza e a legalidade
dos benefícios percebidos (pensão civil do Ministério da Saúde, pensão militar e pensão
previdenciária), à luz do disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela
MP 2.215-10/2001;
9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7981-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.